norma nº 1413/2002

LEI 1413 DE 28 DE MARÇO DE 2002
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVA e eu SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir Crédito Especial no montante de até R$ 220.000,00
(duzentos e vinte mil reais) para o atendimento aos
Projetos de Construção do Pórtico da Cidade e
Construção do Centro de Turismo e Bureaux de
Informações.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de
2002.
 Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE MARÇO DE 2002
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal