norma nº 1414/2002

LEI N.º1414 DE 28 DE MARÇO DE 2002
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Suplementar até o montante de 50% (cinqüenta por
cento) do Orçamento corrente, para reforço de Dotações
Orçamentárias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01/03/2002.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE MARÇO DE 2002
Waldecy Fraga Machado
Prefeito Municipal