norma nº 1.839/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.839 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Autoriza a concessão de subvenção Associação 
Cachoeirense de Pessoas Portadoras de Deficiência
(ACADEF).”
O PREFEITO DE CACHOEIRAS DE MACACU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Cachoeiras de Macacu, autorizado a conceder subvenção, no 
valor máximo de R$30.000,00 (trinta mil reais), objetivando o desenvolvimento de pessoas 
portadores de deficiência, bem como a evolução de seu quadro clínico, tendo como público qualquer 
pessoas que apresenta algum tipo de deficiência.
Art. 2º - A concessão de subvenção de que trata esta Lei poderá ocorrer em parcelas, conforme o 
cronograma de desembolso financeiro, a ser creditada na conta-corrente da beneficiada descrita no 
inciso deste artigo, desde que devidamente habilitada e em conformidade com os objetivos descritos 
no anexo único da presente lei.
I - ASSOCIAÇÃO CACHOEIRENSE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA￾ACADEF
VALOR: R$ 30.000,00
§ 1º - O somatório do valor subvencionado a entidade não poderá exceder ao montante 
descrito no art. 1º, procedendo à execução da despesa em dotação própria, devendo a 
entidade beneficiada num prazo máximo de 30 (trinta dias) a contar do recebimento, proceder 
à confecção e envio ao Poder Concedente das Prestações de Contas correspondentes a 
cada parcela recebida.
§ 2º - A concessão de subvenção de que trata o artigo anterior será precedida no que couber, 
da documentação descrita no art. 23 da Deliberação TCE-RJ n º 200/96 do Egrégio Tribunal 
de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º - Os procedimentos para a prestação de contas da subvenção de que trata o artigo 1º dar-se￾ão em conformidade com o estabelecido nas normas gerais que regulam a matéria, sendo vedada a 
aplicação de tais recursos em obras, aquisição de equipamentos ou quaisquer bens que possam 
integrar o patrimônio da entidade beneficiada, bem como sua utilização para pagamento de dívidas 
de qualquer natureza.
§ 1º - As Prestações de Contas correspondentes ao valor global descrito no art. 2 º, ou as 
respectivas parcelas correspondentes deverão estar revestidas de todos os documentos 
descritos no art. 24 da Deliberação TCE-RJ n º 200/96 do Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado do Rio de Janeiro.
§ 2º - A concessão e liberação de cada parcela somente se dará após a quitação plena da 
parcela imediatamente anterior, considerando para tanto, o atendimento a todos os requisitos 
formais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
ANEXO – ÚNICO
NOME: Associação Cachoeirense de pessoas Portadoras de Deficiência.-ACADEF
OBJETO: atender crianças e adolescentes que se encontram em situação vulnerável pela ausência 
da família, do Poder Público ou da Sociedade, proporcionando um atendimento humanizado e 
trabalhando seu desenvolvimento pessoal através das atividades sócio-eduativas.
PÚBLICO ALVO: Pessoa que possua qualquer tipo de deficiência, de ambos os sexos na faixa etária 
de 08 a 80 anos com perspectiva de atendimento em torno de 300 pessoas.
VALOR: R$ 30.000,00
Exercício de 2011(Janeiro a Dezembro - R$ 30.000,00) 
PERÍODO: 01/01/2011 A 31/12/2011