norma nº 1416/2002

 LEI Nº. 1416 DE 09 DE ABRIL DE 2002.
AUTORIZA CONSIGNAÇÃO EM
FOLHA DE PAGAMENTO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, Aprova e Sanciono a seguinte Lei:
I – DAS CONSIGNAÇÕES E AVERBAÇÕES
 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a promover a consignação em folha de pagamento de
salários de servidores, pensão ou outro rendimento pago pelo
Município, juros e amortizações de empréstimos em dinheiro, em
favor do Banco INDUSTRIAL E CORMERCIAL S.A. (BICBANCO).
 Art. 2º - Nenhum desconto poderá ser efetuado
em folha, sem a prévia averbação na ficha financeira individual.
 Art. 3º - Em quaisquer dos casos de consignação
autorizadas, o Município terá apenas a função de intermediário,
não cabendo a este nenhuma responsabilidade pela legalidade ou
lisura dos valores consignados. 
 Art.4° - Os erros de omissão ou excesso, serão
corrigidos na folha do mês subseqüente. 
II – DOS LIMITES DE CONSIGNAÇÃO
 Art.5° - O total das Consignações não poderão
exceder a 30% (trinta por cento) do Montante do vencimento e
vantagens ou do Montante recebido do Município a qualquer
título. 
III – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
 Art.6° - Serão mantidos os descontos das
consignações durante a vigência do contrato, cessando
automaticamente a sua conclusão, não podendo o Poder Público
Municipal Competente por qualquer motivo suspender os descontos a
menos que haja quitação de saldo total do empréstimo. 
 Art.7° - Em quaisquer dos casos poderá ser
suspensa a consignação em folha a pedido do consignante e com ciência
do consignatário, o qual deverá ser formalizada através de expediente
regular ao Secretário Municipal de Administração. No caso de
empréstimo em dinheiro, será exigida prova de quitação do débito.
 Art.8° - Verifica a imprudência de qualquer desconto
o Órgão Averbador promoverá a imediata restituição do valor ao
consignante, independente de qualquer aviso ao consignatário,
mediante dedução do montante que tiver de ser pago.
 Art.9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO 09 DE ABRIL DE 2002
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
 WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal