norma nº 712/1992

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Estado do Rio de Janeiro Doi
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 712 DE 03 DE JUNHO DE 1992.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito Suplemen-
tar.
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a seguinte Lei,
SN ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autori-
sado a abrir crédito Suplementar de até o montante
de Cr$ 3.000,000.000,00 (TRES BILHÕES DE CRULEIROS), destinados
ao reforço de Dotações Orgamentérias.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produsindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1992,
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
mM. GABINETE DO PREFEITO, 03/JUMD/1992.
prefeito Municipal