norma nº 1417/2002

 LEI Nº 1417 DE 09 DE ABRIL DE 2002
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVA e eu SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir Crédito Especial no montante de até R$ 850.000,00
(oitocentos e cinqüenta mil reais) para fazer face as
despesas da Empresa Municipal de Desenvolvimento,
Habitação, Obras e Serviços Públicos Cachoeiras de
Macacu – EMDHOSP/CM.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de
2002.
 Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 09 DE ABRIL DE 2002
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal