norma nº 1418/2002

 LEI Nº. 1418 DE 18 DE ABRIL DE 2002.
AUTORIZA A FIRMAR
TRANSAÇÃO JUDICIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, Aprova e Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Cachoeiras
de Macacu a firmar TRANSAÇÃO JUDICIAL junto a
CERJ – Companhia de Eletrificação do Rio de Janeiro. 
 PARÁGRAFO ÚNICO – A Transação Judicial tem por
finalidade negociar a dívida que o Município tem com
a Companhia por vários anos até Dezembro de 2001.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
 Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 de Abril de 2002
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
 WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal