norma nº 1419/2002

 LEI Nº. 1.419 DE 23 DE ABRIL DE 2002.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR FINANCIAMENTO
JUNTO AO BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E SOCIAL – BNDES, ATRAVÉS DO
BANCO DO BRASIL S.A., NA
QUALIDADE DE MANDATÁRIO, E
OFERECER GARANTIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATADAS”.
EU, PREFEITO DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME
SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprovou e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e
Garantir financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através
do Banco do Brasil S.A , na qualidade de Mandatário,
até o valor de R$ 872.000,00 (oitocentos e setenta e
dois mil reais) , observadas as disposições legais em
vigor para contratação de crédito , as normas do
BNDES e as condições específicas aprovadas pelo
BNDES para a operação.
Parágrafo Único – Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente
aplicados na execução de projeto
integrante do PMAT – Programa
de Modernização da
Administração Tributária e da
Gestão dos setores Sociais
Básicos , do BNDES.
Art. 2º - Para a garantia do principal e encargos da operação
de crédito , fica o Poder Executivo autorizado a ceder
ou vincular em garantia , em caráter irrevogável e
irretratável , a modo pro solvendo , as receitas a que
se referem os artigos 158 e 159, Inciso I, alínea “b” , e
parágrafo 3 , da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Para a efetivação da cessão ou 
vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste
artigo fica o Banco do Brasil S.A ,
autorizado a transferir os recursos
cedidos ou vinculados a conta e
ordem do BNDES, nos montantes
necessários a amortização da
dívida nos prazos
contratualmente estipulados , em
caso de cessão, ou ao pagamento
dos débitos vencidos e não pagos
, em caso de vinculação.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito 
objeto do financiamento serão consignados como
receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE ABRIL DE 2002.
 
 
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
 WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal