norma nº 1420/2002

 LEI Nº. 1420 DE 23 DE ABRIL DE 2002.
“AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL A
SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS “.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica concedido o Reajuste Salarial conforme Decretado
pelo Governo Federal, a todos os Servidores Municipais
que perceberem o Salário Mínimo Nacional.
Art. 2º - Os Servidores a que se refere o artigo anterior
passarão a ter seus vencimentos em R$ 200,00
(duzentos reais).
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de
2002, revogando-se as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, 23 de Abril de 2002
WALDECY FRAGA MACHADO
 Prefeito Municipal