norma nº 714/1992

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ESTADO DO RIO DE JANEIR
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOETRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a: seguinte Leis
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Sil Art, 1º - Fica Oo Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizados a In
“ corporar: ia Gratificação Especial que são percebidas pelas!
seguintes Categorias: de Servidores Municipal, quais sejam, Bombeiro,.'
Pedreiro, Eletrecista, Pintor, Carpinteiro, Técnico de Eletrônica
Motorista, - ' ! |
Art. 2º - As despesas decorrentes deste | Projeto, serão atendidas por
Dotação: Próprias, consignadas no Orçamento vigente.
do-se as aispostaões gmsontrário,
O Artigo 1º, “passa a ter a seguinte redação:
Art.1lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado «|
a incorporar a Gratificação Especial de que trata o Art.2º da Lei Mu- |
nicipal nº 554 de 05,03.91,de todos os Servidores Municipais, que ; a
a percebem, devendo contudo, ser observado o que dispõe (o) Art.61 e paragra
fos da Lei Complementar nº 001, de 31/12/1991.
=“ o RAZÕES DO VETO PARCIAL
Égregia. Câmara :
Por achar o presente Projeto contrário ao; Ant tes
se de determinadas categorias, que não foram contempladas no: artigo 1
: apresento o presente VEIO PARCIAL ao mêénciônado artigo, para. que, a in=-
corporação possa abranger a todos os servidores que pervebam a Gratiti
cação Especial de que trata a Lei Municipal nes84 de 05.03.91.
CABINETE DO PÁBFEITO, 03/0B JUNHO DE 1992