norma nº 1421/2002

 LEI Nº. 1421 DE 23 DE ABRIL DE 2002.
“AUTORIZA O REAJUSTE DOS
SALARIOS DOS SERVIDORES DA
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o Reajuste Salarial aos servidores da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Os Profissionais da Secretaria Municipal de Educação, terão
seus vencimentos fixados de conformidade com o abaixo descrito:
REF. VALOR REF. VALOR
01 151,00 09 495,02
02 175,15 10 574,22
03 203,17 11 666,10
04 235,68 12 772,68
05 273,39 13 896,31
06 317,14 14 1.039,72
07 367,88 15 1.206,07
08 426,74 16 1.399,04
Art. 3º - Aos servidores inativos e pensionistas, serão estendidos
reajuste nos mesmos valores que os concedidos ao
pessoal mencionado no artigo anterior.
Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação dos benefícios da
presente Lei, serão acobertados por Dotação
Orçamentária própria consignada no orçamento atual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Abril de 2002,
revogando-se as disposições em contrário em especial a
Lei nº 1.168 de 30 de Junho de 1998.
 GABINETE DO PREFEITO, 23 de Abril de2002 
WALDECY FRAGA MACHADO
 Prefeito Municipal