norma nº 1422/2002

 LEI Nº. 1422 DE 23 DE ABRIL DE 2002.
“AUTORIZA O REAJUSTE DOS
SALARIOS DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS “.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o Reajuste Salarial aos servidores
Municipais .
Art. 2º - Os servidores Municipais terão seus vencimentos fixados de
conformidade com anexo desta Lei:
Art. 3º - Aos servidores inativos e pensionistas, serão estendidos
reajuste nos mesmos valores que os concedidos ao pessoal
mencionado no artigo anterior.
Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação dos benefícios da
presente Lei, serão acobertados por Dotação Orçamentária
própria consignada no orçamento atual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Abril de 2002,
revogando-se as disposições em contrário em especial a
tabela de referência e salário anexa a Lei nº 1.033 de 27
de Março de 1996.
 GABINETE DO PREFEITO, 23 de Abril de 2002
WALDECY FRAGA MACHADO
 Prefeito Municipal