norma nº 1423/2002

LEI Nº. 1.423 DE 25 DE ABRIL DE 2002.
AUTORIZA A CESSÃO DE USO,
NOS TERMOS DO ART. 51 § 2º DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU, EM
FAVOR DA EMPRESA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO,
HABITAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE CACHOEIRAS DE
MACACU – EMDHOSP-CM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, Aprova e Sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo
Municipal autorizado a Ceder Gratuitamente por tempo
indeterminado, a Empresa Municipal de Desenvolvimento,
Habitação, Obras e Serviços Público de Cachoeiras de Macacu
EMDHOSP-CM, o uso do bem móvel descrita no Art. 2º, para fins
de relevante interesse social.
 Art. 2º - O bem de que trata o Art. 1º de
propriedade da Prefeitura Municipal de Cachoeiras, tem as
seguintes características:
 01 Camionete/FORD/PAMPA ano 1991, cor prata, chassi
9BFZZZ55ZLB023039, placa 4701.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE ABRIL DE 2002.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
 WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal