norma nº 1424/2002

LEI Nº. 1.424 DE 25 DE ABRIL DE 2002.
AUTORIZA CONSIGNAÇÃO EM
FOLHA DE PAGAMENTO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, Aprova e Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Cachoeiras
de Macacu a descontar em Folha de Pagamento a
favor da Sul América Aetna Seguros de Vida e
Previdência S/A, Seguro de Vida e Seguro de
Acidentes Pessoais 
Art. 2º - Nenhum desconto poderá ser efetuado em folha, sem
prévia averbação na ficha financeira individual.
Art. 3º - Em quaisquer dos casos de consignação autorizadas, o
Município terá apenas a função de intermediário, não
cabendo a esta nenhuma responsabilidade pela
legalidade ou lisura dos valores consignados.
Art. 4º - Os erros de omissão ou excesso, serão corrigidos na
folha do mês subsequente. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO 25 DE ABRIL DE 2002
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
 WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal