norma nº 716/1992

TT
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nºg 716 DE 16 DE JUNHO DE 2992,
"Autoriza o Chefe do Poder Exg
eutivo Municipal a abrir Crés
dito Especial que determina,"
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU »
Estado do Rio de Jansire, Decreta e Eu Sanciono a seguinte!
Leis
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal AUTO-
RIZADO a abrir Crédito Especial no montante de até Cr$.ecoe
4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS) para atender as
despesas decorrentes com a reforma e ampliação do Barracão!
de Obras desta Prefeitura,
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicas
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 16/JUNHO/1992.
a
em
CEZAR DÊ ALMEIDA
Prefsito Municipal