norma nº 717/1992

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nºs 717 DE 16 DE JUNHO DE 1992,
"Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a con
ceder Auxílio Financeiref.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACA
CU, Estado do Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a ses!
quinte Leis
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal AUTO
RIZADO a conceder à tÍtulo de Auxflio Financeiro no montan
te de Cr$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) a Sra,
Maria Goreti dos Santos, para fazer face a despesas com *
passagens para Natal, Estado do Rio Grande do Nortes
ARTIGO 2º - Para atender a despesas decorrentes de que tra
ta o "caput" do art. anterior, fica o Poder Executivo Muni
cipal autorizado a abrir Crédito Especial em igual montans
tee
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINE E DO PREFEITO, 16/JUNHO/19926
Prefeito Municipal