norma nº 1425/2002

 LEI Nº 1.425 DE 30 DE ABRIL DE 2002.
FIXA NOVO VALOR DO CARGO DE
CONTROLADOR INTERNO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, Aprova e Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar
novo Valor do Cargo em Comissão do Controlador
Interno da Prefeitura Municipal em R$ 1.700,00 (hum
mi e setecentos reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
atendidas pelas dotações próprias, ficando o Poder
Executivo Municipal autorizado a proceder, caso
necessário o remanejamento de dotações, prevista na
Lei 4320 de 17/03/1979, a fim de adequá-las a
estrutura Administrativa ora estabelecida.
Art. 3º - A Presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
surtindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de
2002.
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE ABRIL DE 2002.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
 WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal