norma nº 1426/2002

 LEI Nº 1.426 DE 02 DE MAIO DE 2002.
 ESTABELECE NOVA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA EMDHOSP-CM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVA e eu SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A EMDHOSP/CM destina-se a atuar nas áreas
do uso do solo, da urbanização e do saneamento básico,
da infra-estrutura de equipamentos e serviços
comunitários da habitação, do desenvolvimento
industrial, das obras públicas em geral e nas ações e
atribuições que estão atualmente a cargo dos serviços
funerários, da coleta de lixo e de abastecimento de água
e de esgotos do Município, poderá solicitar a prestação
de serviços de servidores da Prefeitura ou de outras
entidades ou órgãos públicos, municipais ou não.
Art. 2º - A EMDHOSP/CM compõe-se das seguintes
unidades de serviços imediatamente subordinadas ao
respectivo titular:
a)a) Superintendente
b)b) Procurador
c) c) Departamento Administrativo
d)d) Departamento de Obras Públicas
e)e) Departamento de Limpeza Urbana
f) f) controle Interno
g)
 Art. 3º - Ficam criados os cargos de provimento em
Comissão, seus símbolos e valores constantes do ANEXO
I desta Lei.
 Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Abril de
2002.
 Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário em
especial os Artigos 34 e 35 do Capítulo IV da Lei nº
1.333 de 25 de Janeiro de 2001.
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE MAIO DE 2002.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ANEXO A QUE SE REFERE A LEI Nº DE DE DE 2002
ANEXO I
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO Nº DE
CARGOS
VALORES
SUPERINTENDENTE DAS I 01 1.700,00
PROCURADOR DAS II 01 1.000,00
DIRETOR DAS V 03 400,00
CONTROLADOR
INTERNO
DAS V 01 400,00