norma nº 1.841/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.841 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento 
junto a Agência de Fomento do Estado do Rio de 
Janeiro - INVESTE RIO, na qualidade de Agente 
Financeiro Credenciado do Banco Nacional de 
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 
oferecer garantias e dá outras providências 
correlatas.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto a Agência de 
Fomento do Estado do Rio de Janeiro – Investe Rio, na qualidade de Agente Financeiro do Banco 
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, até o valor de R$ 2.000.000,00 (Dois 
milhões de reais), com prazo de carência de 24 (vinte e quatro) meses e prazo de amortização até 72 
(setenta e dois) meses a contar do término do prazo de carência e encargos de TJLP + 3,9% (taxa de 
juros de longo prazo acrescida de três ponto nove por cento) ao ano, observadas as disposições 
legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas 
aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado no “caput” deste artigo 
serão obrigatoriamente aplicados na execução do projeto de Modernização da Administração 
Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos do Município, aprovado pelo BNDES, 
sendo vedado a sua aplicação para pagamento de despesas de custeio.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito autorizada no 'caput” do artigo 
1º, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea 
“b”, e parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, 
venham a substituí-los.
§ 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput 
deste artigo, fica a Agencia de Fomento do Estado do Rio de Janeiro – Investe Rio autorizado 
a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes 
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de 
cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 2º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo 
autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Investe Rio e/ou BNDES, outros recursos 
para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes 
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um 
dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos 
da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados 
como receita de capital no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento 
das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação 
de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal