norma nº 1428/2002

 
 
 LEI N.º 1.428 DE 21 DE MAIO DE 2002.
“DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 977, DE
19 DE DEZEMBRO DE 1994,
REVOGANDO DISPOSIÇÕES
CONTRÁRIAS“.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a FUNDAÇÂO
MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE E URBANISMO DE
CACHOEIRAS DE MACACU, pessoa jurídica de Direito Público, destinada
a promover e incentivar o Turismo como fator de desenvolvimento
econômico e social, bem como a divulgação, valorização e preservação
do Patrimônio Cultural e Natural e implantar uma Política de
ECODESENVOLVIMENTO que prioriza a preservação e conservação
adequada do Meio Ambiente, a manutenção da qualidade de vida, e a
mantenha de uma política municipal de urbanismo, bem como as
demais finalidades:
I- Atuar no âmbito das ciências sociais e naturais, inclusive nas
compras de biotecnologia, biodiversidade, economia, administração,
novas tecnologias, nos quais visará, em especial, a colaborar na solução
dos problemas básicos do desenvolvimento econômico e do bem estar
social;
II- Contribuir para a formulação da Política Nacional de Proteção
ao Meio Ambiente, compatibilizada com o desenvolvimento global
sustentável. Compreende entre outros a Política referente acima os
serviços públicos relacionados:
a) Saneamento;
b) Resíduos sólidos;
c) Resíduos hídricos;
d) Resíduos vegetais;
e) Resíduos minerais
III- Atuar nos campos do ensino, desenvolvendo atividades de
ensino, pesquisa e informação principal pioneiras e de efeito
multiplicativo, para melhor expandir os benefícios ao País;
IV- Atuar no campo da memória histórica com o objetivo de
reunir, classificar e conservar arquivos de pessoas físicas e pessoas
jurídicas, além de estimular, promover e divulgar estudos e pesquisas
relacionadas com a história do Brasil;
V- Manter e desenvolver, complementarmente, sistema
integrado de documentação, informação e divulgação, articulando-o
progressivamente aos sistemas congêneres, nacionais e internacionais;
VI- Prestar quando solicitada assistência técnica a organizações
Públicas ou Privadas, objetivando coadjuvá-las para a busca de
eficiência, produtividade e qualidade de serviços.
VII- Adequar as condições de urbanismo às necessidades
populacionais.
Artigo 2º - O Poder Executivo transferirá à gestão da Fundação
os órgãos que integram a atual estrutura administrativa e operacional da
secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Urbanismo, no todo ou
em parte, podendo, também, com base em estudos de viabilidade,
conveniência e oportunidade transferir outros órgãos da Administração
Municipal com atribuições em áreas dos objetivos da Fundação.
Artigo 3º - A Fundação deverá compatibilizar a sua atuação com
os demais órgãos do Governo Municipal, sobretudo com os setores que se
correlacionarem com os objetivos do Turismo, Meio Ambiente e
Urbanismo.
Artigo 4º - A Fundação Municipal de Turismo, Meio Ambiente e
Urbanismo de Cachoeiras de Macacu, terá como principais objetivos:
“Desenvolver ações no sentido de divulgar os atrativos turísticos,
planejar e fortalecer o desenvolvimento do Turismo no Município, da
divulgação e promoção do Patrimônio Cultural, dar parecer técnico para
instalação de empresas com finalidades turísticas, bem como a
realização de eventos; planejar, promover a executar ações referentes a
conservação da natureza, incluindo restaurações ecológicas e
preservação de valores paisagísticos, históricos, éticos e estéticos,
visando garantir a integridade dos processos naturais, o equilíbrio
ambiental e o bem estar social; desenvolver ações no processo de
Urbanismo do Município estabelecendo uma estrutura capaz de servir
aos objetivos de crescimento econômico e, ao mesmo tempo, oferecer a
necessária qualidade de vida a população; implantar e manter parques,
jardins e a arborização das vias públicas; promover educação ambiental
nas unidades de ensino do Município e nas comunidades rurais e
urbanas.”
Artigo 5º - Correrão à conta dos recursos da Fundação as
despesas decorrentes do desenvolvimento na área de Turismo, Meio
Ambiente e Urbanismo com pessoal, projetos, implantação de projetos,
programas, subprogramas, transportes, equipamentos da Fundação.
§ Único – Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a porte
financeiro empréstimo de máquinas, mão-de-obra e equipamentos à
Fundação sempre solicitando, no emprego dos fins a que se destina.
Artigo 6º - A Fundação terá quadro de pessoal regido pelo
Regime Jurídico Único, devendo no prazo de 90 (noventa) dias, a contar
de sua criação, encaminhar, através do Chefe do Poder Executivo à
Câmara Municipal seu plano de Cargos e Salários.
§ Único – Os servidores de outras instituições públicas
correlacionadas ao Turismo ou Meio Ambiente ou Urbanismo, colocados
à disposição do Poder Executivo Municipal, em virtude de convênios ou
acordos poderão ficar administrativamente subordinados à Fundação
segundo as normas e regulamentos acordados no Convênio ou Acordo.
Artigo 7° - O Patrimônio da Fundação será composto de:
I- Os bens móveis e imóveis, a serem incorporados no
Patrimônio da MACATUR, são os seguintes:
- Área pública da Boa Vista e Valério;
- Bens móveis da Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e
Urbanismo, relacionados pela Divisão de Patrimônio da Prefeitura
Municipal de Cachoeiras de Macacu.
- Terreno do Centro Sustentável de Desenvolvimento (localizado
no lugar Morro do Céu, nesta cidade).
II- Doações efetuadas por pessoa de direito público e pessoa de
direito privado.
III- Recursos provenientes da assinatura de ajustes, acordos e
convênios destinados às ações de incentivo ao Turismo a preservação do
Meio Ambiente e desenvolvimento urbano, com entidades públicas e
privadas;
IV- Dotações Orçamentárias da União, do Estado e do Município;
V- Recursos provenientes do Fundo da Participação dos
Municípios destinados especificamente à aplicação no Setor de Turismo
e Meio Ambiente; 
VI- Recursos de outras fontes.
VII- Recursos provenientes do aluguel de bens (Quiosques, salas,
etc...)
§ Único – Os bens e direitos da Fundação serão utilizados
exclusivamente, na realização de seus objetivos.
VIII- Qualquer área remanescente que vier a ser integralizada a
que título for.
IX- Os bens públicos municipais que forem objeto de entrega ao
órgão público municipal, conforme disposto na Lei de Incorporação
Imobiliária.
Artigo 8º - O regime orçamentário e financeiro da Fundação
obedecerá às normas legais e financeiras da Administração Pública.
§ Único – O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Artigo 9º - Para a realização de planos cuja execução possa
pertencer ao exercício, as despesas serão aprovadas globalmente,
consignando-as nos orçamentos seguintes, as respectivas dotações:
Artigo 10º - Até o dia 30 de Outubro de cada ano, o Presidente
apresentará ao Conselho Diretor a proposta orçamentária para o ano
seguinte, em que serão especificadas, separadamente as despesas de
capital e de custeio.
§ 1º - A proposta orçamentária será justificada com a indicação
dos programas de trabalho correspondentes.
§ 2º - O Conselho Diretor terá o prazo de 30 (trinta) dias para
discutir emendas e aprovar a proposta orçamentária, não podendo
majorar despesas, salvo se consignar os respectivos recursos.
§ 3º - Aprovado o orçamento, ou transcorrido o prazo firmado no
parágrafo anterior sem que se tenha verificado a aprovação, fica o
Presidente autorizado a realizar as despesas previstas.
Artigo 11º - Rejeitada a proposta orçamentária o Presidente
deverá apresentar nova proposta, no prazo de 05 (cinco) dias.
§ Único – Não atendido o disposto deste artigo, o Conselho
Diretor elaborará e votará no prazo de 15 (quinze) dias novo orçamento.
Artigo 12º - Durante o exercício, poderão ser abertos créditos
adicionais, com autorização do Conselho desde que às necessidades da
Fundação o exijam e haja recursos próprios.
Artigo 13º - A Fundação terá a seguinte estrutura administrativa:
I- Presidência;
II- Conselho Diretor;
III- Conselho fiscal;
IV- Órgãos Administrativos
Artigo 14º - O Presidente da Fundação, exercerá também a
Presidência do Conselho Diretor, que sempre será nomeado pelo Chefe
do Poder Executivo. O Conselho Diretor, órgão deliberativo da Fundação,
terá a seguinte constituição:
- Um Presidente;
- Um representante da Associação de Restaurante, Bar,
Hotel, Pousada;
- Um representante da Câmara Municipal;
- Um representante de reconhecido saber do Meio Ambiente.
§ 1º - O Conselho Diretor somente poderá pronunciar-se na
presença da maioria dos membros que o compõem.
§ 2º - Os pronunciamentos do Conselho Diretor terão caráter
decisório quanto ao Plano de Ação da Fundação e serão expressos pela
maioria dos votos dos membros presentes à sessão.
§ 3º - As decisões do Conselho Diretor, denominadas
“Resoluções”, serão numeradas em ordem cronológica e publicadas em
órgão oficial do Município.
§ 4º - O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente,
trimestralmente e extraordinariamente, quando convocada pelo
Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.
Artigo 15º - Os membros do Conselho Diretor, terão mandatos
de dois anos, podendo ser reconduzidos pelo Presidente e/ou decisão da
maioria dos membros que compõem.
Artigo 16º - Compete ao Conselho Diretor:
I- Deliberar sobre programas de trabalho e a proposta
orçamentária da Fundação;
II- Autorizar a abertura de Créditos adicionais, bem como a
transferência de verbas ou alocações orçamentárias;
III- Deliberar sobre relatórios das atividades e a prestação de
contas encaminhadas pelo Presidente da Fundação;
IV- Fiscalizar a execução orçamentária;
V- Propor a criação de Fundos e Reservas especiais, bem como
a sua aplicação;
VI- Autorizar a aceitação de doações e legados;
VII- Aprovar o regimento interno da Fundação;
VIII- Decidir sobre os recursos integrantes do Ativo Financeiro;
IX- Zelar pelo prestígio da Fundação, sugerindo medidas para
resguardá-la;
X- Decidir sobre a modificação do Estatuto;
XI- Aprovar para encaminhamento da Câmara Municipal através
do Chefe do Poder Executivo, o Plano de Cargos e Salários da Fundação,
inclusive tabelas de gratificações;
XII- Aprovar o Plano de Contas da Fundação;
XIII- Aprovar as normas de compras e contratações de serviços
pela Fundação, obedecida a legislação pertinente;
XIV- Autorizar o Presidente a celebrar contratos, convênios,
contrair obrigações, efetuar operações de créditos, na forma da Lei.
§ 1º - Os membros do Conselho Diretor não responderão pelas
obrigações da Fundação.
§ 2º - O desempenho das funções de membro do Conselho Diretor
não confere o direito de percepção de remuneração a qualquer título,
considerando os seus serviços de alta relevância.
§ Único – O calendário anual de reuniões ordinárias será
estabelecido na primeira reunião do Conselho de cada ano.
Artigo 17º - Perderá o mandato o membro do Conselho Diretor
que deixar de comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 04
(quatro) alternadas, sem justificativas.
§ 1º - O prazo para justificação de ausência será de 05 (cinco)
dias, a contar da data de Reunião em que a mesma ocorreu.
§ 2º - Declarada a perda do mandato, o Presidente da Fundação
oficiará à Instituição ou ao Setor representado, para que proceda ao
preenchimento de vaga.
Artigo 18º - Lavrar-se-ão em livro próprio numerado e rubricado
pelo Presidente, Atas de Reuniões do Conselho Diretor que serão
assinados pelos membros presentes.
Artigo 19º - O Conselho Fiscal é o órgão cuja finalidade é de
acompanhar e fiscalizar a gestão financeira pelo bom e regular emprego
dos seus recursos financeiros.
Artigo 20º - O Conselho Fiscal compor-se-á de três membros
com mandato de dois anos, a saber:
- Um representante da Câmara Municipal de Cachoeiras de
Macacu, indicado pelos Vereadores Municipais, que tenha atuação na
área financeira;
- Um técnico de administração financeira, indicado pelo Secretário
Municipal de Fazenda;
- Um representante da própria Fundação, indicado pelo seu
presidente.
§ Único – O Presidente do Conselho Fiscal será eleito entre seus
pares.
Artigo 21º - Cada membro do Conselho Fiscal terá um suplente
designado pelas autoridades indicadas.
Artigo 22º - O Suplente substituirá o membro do Conselho Fiscal
quando convocado na forma estabelecida pelo Regime Interno. Em caso
de vacância a substituição prolongar-se-á até a designação de novo
membro titular, que concluirá o mandato.
Artigo 23º - O Conselho reunir-se-á por convocação do seu
Presidente, ordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias
realizando em cada reunião as sessões que se fizerem mister, ou por
convocação da Presidência da Fundação ou por maioria de seus
membros.
Artigo 24º - Compete ao Conselho Fiscal:
- Aprovar balancetes periódicos, bem como balanços e a prestação
anual de contas da Fundação;
- Dar parecer sobre os empréstimos que venham a ser contraídos
pela Fundação
- Opinar sobre os assuntos de contabilidade e de gestão
financeira, que lhe forem encaminhados pelo Conselho Diretor;
- Requisitar e examinar, a qualquer tempo, documentos, livros ou
papéis relacionados com a Administração Financeira da Fundação, bem
como requerer as informações e esclarecimentos necessários aos
desempenhos de suas atribuições.
- Aprovar o Regimento Interno.
Artigo 25º - A administração geral é compreendida por todos os
órgãos encarregados da execução dos objetivos da Fundação.
 
Artigo 26º - Compete ao Presidente da Fundação:
I- Zelar pela observância das disposições legais e estatuárias;
II- Presidir as reuniões do Conselho Diretor;
III- Dirigir e supervisionar os serviços administrativos do
Conselho;
IV- Convocar o Conselho Diretor;
V- Cumprir e fazer as decisões do Conselho Diretor;
VI- Exercer a Direção Geral da Fundação, orientando, controlando
e supervisionando suas atividades, expedindo ou adotando a esfera de
sua competência, os atos ou providências que para isso forem
necessários;
VII- Representar a Fundação em Juízo ou fora dele;
VIII- Propor programas de trabalho e promover a execução dos
que forem aprovados;
IX- Promover, transferir, remover, elogiar, punir funcionários,
bem como conceder férias e licenças;
X- Movimentar depósitos bancários;
XI- Autorizar despesas;
XII- Assinar contratos, convênios e doações;
XIII- Contrair empréstimos nacionais e internacionais;
XIV-Decidir sobre aquisições do material indispensável nos
serviços da Fundação, segundo normas aprovadas pelo Conselho
Diretor;
XV- Encaminhar ao Conselho Diretor, até o dia 30 de Outubro de
cada ano, o programa de atividades para o exercício subseqüente e a
proposta orçamentária, a qual será especificada separadamente as
despesas de capital e custeio;
XVI-Solicitar as Conselho Diretor, quando a Fundação necessitar e
quando houver recursos, a abertura de créditos adicionais, bem como a
transferência de verbas ou dotações orçamentárias;
XVII- Submeter, trimestralmente, ao Conselho Diretor balancetes
acompanhados da súmula dos trabalhos realizados e relatório das
atividades da Fundação;
XVIII- Enviar, ao Conselho Diretor, até o dia 30 de Janeiro,
de cada ano, a prestação de contas e o relatório das atividades da
Fundação.
XIX- Convocar o colegiado formado pelos conselhos (Dir
XX- etor e Fiscal), para elaboração e aprovação do regimento
interno e em ocasiões para decisões relevantes, que envolve os
objetivos da Fundação.
Artigo 27º - A Fundação terá sua organização e condições de
funcionamento estabelecidas no Estatuto e no Regimento a serem
elaborados pelo colégio ( Conselhos: Diretor e Fiscal), aprovados por
Decretos do Chefe do Poder Executivo, que providenciará atendimento
das exigências constantes da Legislação Civil aplicáveis a matéria.
§ 1º - O Estatuto e o Regimento poderão ser revistos mediante
proposta de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho
Diretor.
§ 2º - A aprovação de emenda dependerá do voto favorável da
maioria absoluta dos membros do Conselho Diretor.
Artigo 28º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 21 de Maio de 2002.
WALDECY FRAGA MACHADO
 Prefeito Municipal