norma nº 1430/2002

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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO “
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.430 DE 28 - AIO DE 2002.
DISPõE SOBRE CONTRATAÇÃO
DE PROFISSIONAIS NA AREA
DE SAÚDE POR TEMPO DE￾TERMINADO PARA o ATEN￾DIMENTO DE NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE'EXCEPCIONAL
INTERESSE PUBLICO, AO
PROGRAMA DA SAUDE DA
FAMÍLIA-PSF.
A CÃMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO
a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para'atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a investidura do servidor no
cargo ocorre com a posse, dependendo de CONCURSO PUBLICO,
tal como prevê o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem
como o art. Sº do mesmo diploma ( princípio da ISONOMIA), eis
que o Poder Constituinte do Estado é derivado, logo, deverão os
Estados, Municípios e Territórios observarem as normas
expressas ou projetadas, e extensíveis;
CONSIDERANDO tudo o mais especificado,
A P R O V A:
Art. 10 - Para atender as necessidades, temporárias de
excepcional interesse público, poderão ser efetuadas
contratações de Profissionais na área de Saúde no âmbito da
Administração direta, sem concurso ( art. 37, IX, da Constituição
Federal). /
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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PARÁGRAFO ÚNICO — Entendem-se como temporários e
excepcionais, as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo a
pessoas, bens e serviços, em qualquer área, notadamente, nas
áreas de Saúde.
Art. 2º — A contratação de que trata esta Lei, reger—se-a pelas
normas da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto quanto ao
prazo, que não excederá de 12 meses, admitida, em caráter de
extrema necessidade, uma única prorrogação de igual período.
Art. 30 — Os contratos celebrados serão rescindidos
automaticamente quando findos os prazos neles estipulados,
vedando-se a nomeação ou designação, para cargo em comissão
ou função gratificada, tal como prevê a Lei Federal n.º 8745/93,
bem como em caso de realização de Concurso Público, não será
computado, como título ou ponto para classificação,. o tempo de
serviço sob a forma de contrato nos termos desta Lei.
Art. 4º - O candidato à contratação deverá preencher os
seguintes requisitos mínimos:
I — Gozar de boa saúde fisica e mental;
II —— Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício
das funções,
III — Possuir escolaridade ou habilitação profissional especifica
para o exercício das funções, conforme o, caso, devendo ser
comprovados os requisitos mencionados nos incisos I e II deste
artigo, mediante atestado médico, na forma do regUlamento.
Art. Sº - As remunerações dos Contratos obedecerão ao anexo
dessa Lei, diferenciado dos Cargos existente na Estrutura da
Administração, por motivo de Carga Horária a ser cumprida no
total de 40 (quarenta) horas semanais.
*
PARÁGRAFO ÚNICO — A remuneração do Coordenador
estabelecida na Lei 1368/01 de 30 de Agosto de 2001, passará a
ter o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 6o - O pedido de autorização para contratação será dirigido
ao Prefeito, cujo contrato será celebrado mediante termo
aprovado em regulamento e publicado por extrato, com o nome e ,
qualificação do contratado, no prazo de 15 dias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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PARÁGRAFO ÚNICO — As contratações obedecerão aos
quantitativos máximos estabelecidos no anexo da presente Lei.
Art. 7º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei, para
a cobertura das despesas realizadas a partir do exercício de
2002." '
Art. 80 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
“revogando-se as disposições em contrário, produzindo seus
efeitos financeiros a partir de 02 de Maio de 2002, devendo no
prazo de 15 dias ser editados os atos necessários à
reguiamentação.
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE MAIO DE 2Ó02.
X ) k,— Mx... WALDECY RAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE _]ANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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ANEXO — I
LEI Nº 1.430 DE 28 DE MAIO DE 2002.
FUNÇÃQ QUANTIDADE SALÁRIO
oqomomeo 06 R$ 3.000,00
MEDICO 10 R$ 3.000,00
ENFERMEIRO 11 R$ 2.500,00
Aux. ENFERMAGEM ,
10 R$ 600,00
AG.COMUNITARIOSAUDE 60 R$ 300,00
MOTORI'STA 10 R$ 450,00
SECRETARIA 01 R$ 500,00
Aux. SERV. GERAIS os R$ 250,00
ASSISTENTE SOCIAL 01 , R$ 2.500,00 PSICÓLOGO 01 R$ 2.500,00