norma nº 1431/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. [É!-ªm PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
1567
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CH CR
LEI Nº. 1.431 DE 25 DE JUNHO DE 2002.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A FAZER'CONCESSAO
DE uso NOS TERMOS DO ART. 51, PARÁGRAFO Iº DA LEI
ORGANICA MUNICIPAL, EM
FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO".
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, Aprova e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a Concessão de Uso ao tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro, de 03 (três) salas com
área total de 99,37m2, localizadas na Avenida
Governador Roberto Silveira, nº 229, Fundos, nesta
Cidade para Instalação do Cartório Civil e Criminal da
2ª Entrância da Comarca de Cachoeiras de Macacu.
Art.zº — A presente Concessão a que se refere o Art. lº será
pelo prazo de 10 (dez) anos. Prorrogáveis por igual
peáodo.
Art. 3o — A presente Concessão será regulamentada por Decreto
do Poder Executivo Municipal.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogando—se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE JUNHO DE 2002.
WALDECY GA MACHADO
Prefeito MuniciDal