norma nº 1432/2002

 LEI Nº. 1.432 DE 25 DE JUNHO DE 2002.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O
CENTRO COMUNITÁRIO JOÃO
HENRIQUE RAEDER”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, Aprova e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
Convênio de Cooperação Técnica, com o Centro
Comunitário João Henrique Raeder, localizado na
Estrada Maria Gomes, Lt 75 – Gleba Colégio –
Papucaia, para o Desenvolvimento de Atividades,
Programas e Projetos, visando atender os alunos,
moradores desse Município. 
 Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir
Crédito Especial no montante do Convênio.
 Art. 3º - O presente Convênio terá vigência de 06 (seis) meses
podendo ser prorrogado por igual período através de
Termo Aditivo.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de Julho de
2002. 
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE JUNHO DE 2002.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal