norma nº 1434/2002

 LEI Nº. 1.434 DE 05 DE JULHO DE 2002.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROMOVER A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DO BEM IMÓVEL PRÓPRIO
MUNICIPAL A E. E. QUINTINO
BOCAIÚVA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, Aprova e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a promover a Concessão de Direito
Real de Uso da área de Terras com 133.38m2,
situado na RJ 116 – Campo do Prado neste
Município, a SECRETARIA ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO através da ESCOLA ESTADUAL
QUINTINO BOCAIÚVA.
Art. 2º - A Concessão que trata esta Lei, será deferida
por Ato do Chefe do Poder Executivo a E.E
Quintino Bocaiúva, através da Termo de
Concessão de Uso.
Art. 3º - A presente Concessão será gratuita e vigorará
pelo Prazo de 10 (Dez) anos, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE JULHO DE 2002.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal