norma nº 1435/2002

Lei n° 1.435 de 17 de Julho de 2002.
AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL.
Considerando a necessidade dos serviços do Expresso Macacu
(S.M.T.U) para o transporte de estudantes,
Considerando que o Serviço de Transporte é uma Empresa nova
sem recursos para se reequipar e manter as despesas, com o
transporte de estudantes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, Aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito
Especial no montante de até R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil
reais), para fazer face as despesas do Serviço Municipal de
Transporte Urbano (S.M.T.U.) Expresso Macacu.
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art.3° - Revoga-se as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 17 de Julho de 2002.
GILCIMAR RAMOS DE AVELAR
Prefeito Municipal