norma nº 1436/2002

 LEI Nº. 1.436 DE 10 DE SETEMBRO DE 2002.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROMOVER A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DO BEM IMÓVEL PRÓPRIO
MUNICIPAL A IGREJA
EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE
DEUS DO KM 70.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, Aprova e Eu Sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a promover a Concessão de Direito Real de Uso da
área de Terras com 569,10m2, situado na rua Antônio M. Júnior,
L. 2 e partes dos lotes 3, IB, IA, 2A e Servidão – Km 70 2º
Distrito de Cachoeiras de Macacu – RJ a IGREJA EVANGÉLICA
ASSEMBLÉIA DE DEUS do KM 70.
 Art. 2º - A área que se refere o Artigo Anterior
destina-se a Construção do Templo da Igreja supra mencionada.
 Art. 3º - A Concessão que trata esta Lei, será
deferida por Ato do Chefe do Poder Executivo a Igreja Evangélica
Assembléia de Deus, através de Termo de Concessão de Uso. 
 Art.4° - A presente Concessão será gratuita e
vigorará pelo Prazo de 10 (Dez) anos, podendo ser prorrogado
por igual período.
 Art.5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE SETEMBRO DE 2002.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal