norma nº 1437/2002

,, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
O PRESIDENTE CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuiçõeslegais e,
Considerando que decorreu o prazo legal sem que a referida
SAN ÇÃO ocorresse;
Considerando que decorrido o prazo legal o silêncio do Prefeito
Municipal autoriza o Presidente da Câmara Municipal a fazê-Ia;
PROMULGO, com fulcro no Art. 119, 5 Tºda Lei Orgânica Muni—
cipal, a seguinte Lei:
LEI Nº1.437 DE 14 DE SETEMBRO DE 2002.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a mencionarnas Placas de Inaugura￾ções de Obras Públicas e Vereador
Autor da indicação”.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, aprova e Eu Sanciono a seguinte Lei Municipal;
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a mencionar nas Placas de
Inaugurações de Obras Públicas 0 nome do VereadorAutor da Indicação que originou a
execução da obra, tornando público a atuação do Legislador com base no princípio
constitucional da publicidade,
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º Revogam se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 14 de Se mbro de 2002.
Autor desta Lei: Vereador DÁRIO BUSQUET FILHO