norma nº 1.842/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 1.842 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre o Sistema Municipal de Licenciamento 
e de Fiscalização Ambiental, cria a Taxa de 
Licenciamento Ambiental Municipal e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 29 do Código Municipal do Meio Ambiente (Lei 
nº. 1.338/01), bem como no Decreto Municipal nº. 2.693/10 (sanções Aplicáveis às infrações 
Cometidas Contra o Meio Ambiente) e na Resolução CONAMA nº 237 de 19 de dezembro de 1997, 
faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I - DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Artigo 1º - Fica instituído o Sistema de Licenciamento e de Fiscalização Ambiental no âmbito do 
Município de Cachoeiras de Macacu.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão gestor do Sistema de 
Licenciamento Ambiental, sendo competente para exercer a fiscalização dos atos decorrentes 
desta Lei, conforme disposições do Convênio de Cooperação nas áreas de Licenciamento e 
Fiscalização Ambiental, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro representado pelo INEA –
Instituto Estadual do Ambiente e o Município de Cachoeiras de Macacu, em 15 de agosto de 
2008.
Artigo 2º- Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União e do 
Estado do Rio de Janeiro, quando couber, o licenciamento ambiental para a localização, construção, 
instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos, atividades e obras públicas ou 
privadas utilizadores de recursos ambientais, ou consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras 
ou capazes, de qualquer modo, de causar degradação ambiental local, públicas ou privadas, ou ainda 
as que lhe forem delegadas pelo Estado do Rio de Janeiro por instrumento legal ou convênio, sem 
prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
§ 1º - Estão também, obrigatoriamente, sujeitos a licenciamento ambiental no âmbito do 
Município de Cachoeiras de Macacu, os empreendimentos, atividades e obras, localizadas 
integralmente dentro do território municipal.
§ 2º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de cadastramento, junto ao órgão gestor, das 
atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras exercidas no território municipal, devendo 
as empresas ou entidades que exercem essas atividades fornecer as informações 
necessárias ao cadastramento.
Artigo 3º - Para fins de aplicação da presente Lei, consideram-se os seguintes instrumentos e 
definições:
I - Licenciamento ambiental - procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental 
competente licencia a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e a 
operação de empreendimentos, atividades e obras utilizadoras de recursos ambientais 
consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impacto ambiental, poluidoras ou que 
de qualquer modo possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais 
e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis;
II - Autorização Ambiental (AA): ato administrativo emitido com ou sem prazo de validade, 
mediante o qual o órgão ambiental estabelece as condições para implantação ou realização 
de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços ou para execução de obras 
emergenciais de interesse público, tais como:
a) Autorização para supressão de vegetação; autoriza a supressão de vegetação nos casos 
previstos em lei, estabelecendo condicionantes e medidas mitigadoras e/ou compensatórias.
b) Autorização para movimentação de resíduos: autoriza o encaminhamento de resíduos 
provenientes de bota fora de obras e corte de talude para locais apropriados de 
reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final.
c) Autoriza a execução de obras emergenciais de caráter privado: autoriza a execução de 
obras emergenciais em empreendimento privado, quando decorrentes de acidentes de 
causas naturais, como intempéries, mediante prévia vistoria do órgão ambiental, com vistas a 
mitigar ou eliminar os impactos no meio ambiente gerado pelos referidos acidentes.
III - Certidão Ambiental (CA): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental certifica a 
sua anuência, concordância ou aprovação quanto a procedimentos específicos, tais como:
a) anuência a outros órgãos públicos em relação à conformidade do licenciamento ambiental 
ao procedimento em trâmite perante o órgão consulente.
b) anuência para corte de vegetação exótica.
c) aprovação de área de Reserva Legal, localizada em propriedade ou posse rural, inclusive 
naquelas que deixaram de ser rurais a partir de 20.07.1989, para fins de averbação à margem 
da inscrição de matrícula do imóvel no registro Geral de Imóveis vedadas a alteração de sua 
destinação, ressalvadas as exceções previstas em lei.
d) baixa de Responsabilidade Técnica pela gestão ambiental de atividade ou 
empreendimento.
e) regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram sem licença 
ambiental, em data anterior à entrada em vigor da presente Lei, a ser emitida após o 
cumprimento das obrigações oriundas de sanção administrativa aplicada ou daquelas fixadas 
em termo de Ajustamento de Conduta.
f) inexistência, nos últimos cinco anos, de dívidas financeiras referentes às infrações 
ambientais praticadas pelo requerente, ressalvados os processos administrativos em curso.
g) inexigibilidade de licenciamento para empreendimentos e atividades que não estejam 
contemplados no Anexo 1.
h) audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;
i) solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, 
decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação 
quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
IV - Termo de Encerramento (TE): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental 
atesta a inexistência de passivo ambiental que represente risco ao ambiente ou à saúde da 
população, quando do encerramento de determinada atividade ou após a conclusão do 
procedimento de recuperação mediante LAR, estabelecendo as restrições de uso da área.
V - Termo de Responsabilidade Técnica pela Gestão Ambiental (TRGA): declaração 
apresentada ao órgão ambiental, pelo profissional que assumirá a responsabilidade pela 
gestão ambiental de atividade ou empreendimento objeto de licenciamento de médio ou 
grande porte.
VI - Documento de Averbação: ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental altera 
dados constantes de licença ou Autorização Ambiental.
VII - Órgão gestor: órgão executivo responsável pela gestão ambiental, pelo licenciamento 
ambiental e pela fiscalização.
VIII - Empreendedor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pela 
realização de empreendimento, atividade e obra sujeita a licenciamento ambiental.
CAPÍTULO II – DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS
Artigo 4º - Os procedimentos para requerimento das licenças Ambientais e demais instrumentos de 
licenciamento e controle ambiental obedecerão aos critérios estabelecidos nesta Lei.
I - Licença Ambiental (LA): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental competente, 
estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental, que devem ser obedecida 
para localização, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos, 
atividades ou obras utilizadoras de recursos ambientais, ou consideradas efetiva ou 
potencialmente poluidoras ou, ainda, que de qualquer modo possam causar degradação 
ambiental.
Art.5º - São instrumentos de controle do licenciamento de atividades poluidoras as licenças: (LP) 
Licença Prévia, (LI) Licença de Instalação, (LO) Licença de Operação, (LAS) licença Ambiental 
Simplificada, (LPI) Licença prévia e de Instalação, (LIO) Licença de Instalação e de Operação, (LAR) 
Licença Ambiental de Recuperação e (LOR) licença de Operação e Recuperação, sendo:
a) Licença Prévia (LP): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, na fase 
preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua localização e 
concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e
condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação.
b) Licença de Instalação (LI): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza a 
instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos
planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e 
demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. A LI pode autorizar a pré￾operação, por prazo especificado na licença, visando á obtenção de dados e elementos de 
desempenho necessários para subsidiar a concessão da licença de Operação.
c) Licença de Operação (LO): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza a 
operação de atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que 
consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e demais 
condicionantes determinadas para a operação.
d) Licença Ambiental Simplificada (LAS): ato administrativo mediante o qual o órgão 
ambiental, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza 
a implantação e/ou a operação de empreendimentos ou atividades enquadrados na Classe 2, 
definida de acordo com a tabela 1, constante no anexo 1 desta Lei, estabelecendo as 
condições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas.
e) Licença prévia e de Instalação (LPI): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, 
em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental e aprova a implantação de 
empreendimentos ou atividades, estabelecendo as condições e medidas de controle 
ambiental que deverão ser observadas nos casos especificados no Art. 12 desta Lei.
f) licença de Instalação e de Operação (LIO): ato administrativo mediante o qual o órgão 
ambiental aprova, concomitantemente, a instalação e a operação de atividade ou 
empreendimento, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que devem 
ser observadas na sua implantação e funcionamento, nos casos especificados no Art. 13 
desta Lei.
g) Licença Ambiental de Recuperação (LAR): ato administrativo mediante o qual o órgão 
ambiental aprova a remediação, recuperação, descontaminação ou eliminação de passivo 
ambiental existente na medida do possível e de acordo com os padrões técnicos exigíveis, 
em especial aqueles em empreendimentos ou atividades fechados, desativados ou 
abandonados.
h) licença de Operação e Recuperação (LOR): ato administrativo mediante o qual o órgão 
ambiental autoriza a operação da atividade ou empreendimento concomitante à recuperação 
ambiental de passivo existente em sua área, caso não haja risco à saúde da população e dos 
trabalhadores.
Artigo 6º - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com 
a natureza, características e fase do empreendimento, atividade ou obra.
Artigo 7º - Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal - TLAM, que tem como fato 
gerador o exercício regular das atividades desenvolvidas no licenciamento da localização, 
construção, instalação, ampliação, modificação ou operação de empreendimentos, atividades e obras 
utilizadores de recursos ambientais ou consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou 
capazes, de qualquer modo, de causar degradação ambiental. A incidência de taxa atinge os 
empreendimentos, atividades e obras relacionadas no Anexo I, conforme o disposto nesta Lei, cuja 
arrecadação será integralmente revertida para o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMMA, 
regulamentado pela Lei nº 1.788 de 04 de dezembro de 2009.
Artigo 8º - O contribuinte da taxa é o empreendedor.
Artigo 9º - Estão isentos da taxa os empreendimentos, atividades ou obras a serem realizados por 
órgão da Administração Direta Municipal, Estadual ou Federal.
Artigo 10 - Os valores das taxas de licenciamento ambiental estão fixadas conforme anexo I Tabela I 
e II.
Parágrafo Único - O valor da taxa de que trata o caput deste artigo será corrigido, 
periodicamente, com base nos índices estabelecidos na regulamentação desta Lei.
Artigo 11 - O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
I - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, 
projetos e estudos ambientais pertinentes, a serem definidos pelo órgão gestor, dando-se a 
devida publicidade
II - Cálculo e recolhimento da taxa de licença ambiental municipal prevista no artigo 7º desta 
Lei, não sujeitas a devolução em caso de indeferimento do pedido;
III - Análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de 
vistorias técnicas, quando necessárias;
IV - Solicitação de esclarecimentos e informações complementares pelo órgão gestor, em 
decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando 
couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e 
complementações não tenham sido satisfatórios;
V - Emissão de parecer técnico conclusivo;
VI - Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, ao que será dada publicidade pelo 
órgão gestor;
VII - Ainda no caso de deferimento, após a emissão da licença ambiental, será dada 
publicidade pelo empreendedor em publicação oficial em jornal de grande circulação no 
Município.
Parágrafo Único- No caso de emissão de nova licença de operação deverão ser observados 
os procedimentos previstos neste artigo.
Artigo 12 - O empreendedor será responsável pelo custeio dos estudos e procedimentos necessários 
para instruir o processo de licenciamento.
Parágrafo Único - O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos 
no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações prestadas, sujeitando-se às 
sanções administrativas, civis e penais.
Artigo 13 - Serão fixados prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença em função 
das peculiaridades do empreendimento, atividade ou obra, bem como para formulação de exigências 
complementar observado o prazo máximo de seis meses a contar da apresentação do requerimento 
até seu deferimento ou indeferimento.
Parágrafo Único - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa por até 
quatro meses, prorrogáveis, mediante requerimento aprovado pelo órgão gestor, durante a 
elaboração de estudos e procedimentos complementares ou o atendimento de exigências 
formuladas pelo órgão gestor.
Artigo 14 - O empreendedor deverá atender às solicitações de esclarecimentos e informações 
complementares no prazo máximo de quatro meses, a contar da publicação do despacho de 
intimação, sob pena de indeferimento e aplicação das demais sanções cabíveis.
Parágrafo Único - O prazo estipulado no caput deste artigo poderá ser prorrogado por, no 
máximo, igual período, desde que solicitado e devidamente justificado pelo empreendedor.
Artigo 15 - O não cumprimento dos prazos estipulados no art. 13 implicará a extinção do 
procedimento administrativo.
Parágrafo Único - A extinção do processo não impedirá a apresentação de novo requerimento 
de licença, o qual deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no art. 10, mediante o 
pagamento de nova taxa de licenciamento.
Artigo 16 - É livre o acesso dos órgãos competentes a equipamentos e documentos referentes a 
empreendimentos, atividades e obras sujeitas ao licenciamento ambiental, para acompanhamento e 
fiscalização.
Artigo 17 - O órgão gestor definirá se necessário, procedimentos específicos para as licenças 
ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades do empreendimento, atividade ou 
obra e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, 
implantação e operação.
Parágrafo Único - Com base na Lei Municipal de Meio Ambiente nº 1.338 de 15 de fevereiro 
de 2001, poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados, nos seguintes casos:
I - Para empreendimentos, atividades e obras de pequeno impacto ambiental;
Artigo 18 - O empreendedor ou as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades sujeitas a 
licenciamento ambiental e que não observarem as disposições das normas pertinentes sujeitar-se-ão 
às penalidades de multa e/ou interdição, conforme a regulamentação desta Lei.
§ 1º - As multas serão graduadas em conformidade com a presença de circunstâncias 
agravantes e atenuantes, definidas nos Artigos 31 e 32.
§ 2º - Os valores das multas de que trata o caput deste artigo serão reajustados de acordo 
com o índice e o período aplicável aos créditos tributários municipais.
CAPÍTULO III – DOS PRAZOS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Artigo 19 - O órgão gestor estabelecerá o prazo de validade de cada tipo de licença, tendo em 
consideração os seguintes limites:
I - A Licença Ambiental Simplificada – LAS será concedida a empreendimentos ou atividades 
enquadrados na Classe 2, de acordo com a tabela 1 constante no anexo 1 desta Lei e seu 
prazo de validade será no mínimo de 4 (quatro) anos e no máximo de 10 (dez) anos. 
II - A Licença Prévia - LP Será concedida na fase preliminar do planejamento do 
empreendimento ou atividade e seu prazo de validade será no mínimo, o estabelecido pelo 
cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento, 
atividade ou obra, não podendo ser superior a 5 (cinco ) anos. 
Parágrafo Único - Na concessão da LP deverá ser comprovada pelo empreendedor a 
conformidade do empreendimento ou atividade à legislação municipal de uso e ocupação do 
solo, mediante certidão ou declaração expedida pelo Município.
III - A Licença de Instalação - LI Será concedida antes de iniciar-se a implantação do 
empreendimento ou atividade e seu prazo de validade será ser no mínimo, o estabelecido no 
cronograma de instalação e pré-operação do empreendimento, atividade ou obra, não 
podendo ser superior a 6 (seis) anos. 
Parágrafo Único - Nos casos em que a LI for concedida com prazo de validade inferior ao 
máximo, com base no cronograma apresentado e este vier a sofrer atrasos, o prazo de 
validade da licença poderá ser ampliado até o limite máximo de 6 (seis) anos, mediante 
requerimento do titular da licença, desde que comprovada a manutenção do projeto original e 
das condições ambientais existentes quando de sua concessão.
IV - A Licença de Operação – LO Será concedida para empreendimentos e atividades 
implantados com base em constatações de vistoria, teste de pré-operação ou qualquer meio 
técnico de verificação do dimensionamento e eficiência do sistema de controle ambiental e 
das medidas de mitigação implantadas, e seu prazo de validade deverá considerar os planos 
de controle ambiental e será de, no mínimo de 4 (quatro) anos e, no máximo de 10 (dez) anos 
neste último caso quando comprovada a implementação voluntária de programa eficiente de 
gestão ambiental.
Parágrafo Único - Nos casos em que a LO for concedida com prazo de validade inferior ao 
máximo, poderá ter seu prazo de validade ampliado até o limite de 10 (dez) anos, mediante 
requerimento do titular da licença, quando constatadas, cumulativamente:
I – Manutenção das condições ambientais existentes quando de sua concessão;
II – Implementação voluntária de programa eficiente de gestão ambiental;
III – Inexistência de denúncias e autos de constatação e de infração;
IV – Correção das não conformidades decorrentes da última auditoria ambiental realizada.
V - A Licença Prévia e de Instalação – (LPI) Será concedida quando a análise de viabilidade 
ambiental da atividade ou empreendimento ocorrer concomitantemente à análise dos projetos 
de implantação, e seu prazo de validade será no mínimo o estabelecido no cronograma de 
instalação do empreendimento ou atividade e no máximo de 6 (seis) anos.
VI - A Licença de Instalação e Operação (LIO) Será concedida antes de iniciar-se a 
implantação de atividades e empreendimentos cuja operação represente um potencial 
poluidor insignificante e seu prazo de validade será no mínimo de 4 (quatro) anos e no 
máximo de 10 (dez) anos.
Parágrafo Único - A LIO poderá ser concedida para a realização de ampliações ou ajustes em 
empreendimentos e atividades já implantados e licenciados.
VII - A Licença Ambiental de Recuperação (LAR) Será concedida para a execução de 
atividades de recuperação e melhorias ambientais em áreas públicas e nas áreas com 
passivo ambiental gerado por empreendimentos ou atividades fechados ou desativados, e 
seu prazo de validade será no mínimo o estabelecido pelo cronograma de recuperação 
ambiental do local e no máximo de 6 (seis) anos. 
VIII - A Licença de Operação e Recuperação (LOR) Será concedida para a atividade ou 
empreendimento com passivo ambiental que possa ser eliminado ou mitigado 
concomitantemente à sua operação, e seu prazo de validade não poderá ser superior a 6 
(seis) anos.
§ 1º - As licenças a que alude este artigo poderão ter prazos de validade prorrogados desde 
que não ultrapassem os limites estabelecidos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII deste 
artigo.
§ 2º - O órgão gestor poderá estabelecer prazos de validade específicos para as licenças de 
operação de empreendimentos, atividades ou obras que estejam sujeitos a encerramento ou 
modificação em prazos inferiores.
§ 3º - Com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de 
validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a 
manifestação definitiva do órgão ambiental, desde que o requerente não tenha dado causa a 
atrasos no procedimento de renovação e tenha o mesmo feito o pagamento do valor da TLAM 
(taxa de licenciamento ambiental) que poderá requerer junto ao órgão gestor, respeitado o 
limite estabelecido no inciso III, que seja emitida nova licença.
Artigo 20 - As atividades sujeitas à licença ambiental municipal que já se encontrem licenciadas por 
órgãos de outras esferas na data da edição desta Lei deverão requerê-la no prazo máximo 120 (cento 
e vinte) dias anteriores à expiração do prazo de validade das licenças de que disponham.
Parágrafo Único - As atividades sujeitas à licença ambiental municipal que se encontre em 
funcionamento e não possuem, por serem dispensadas do licenciamento em outras esferas, 
deverão requerê-la ao Município de Cachoeiras de Macacu no ato quando ciente após for 
notificada pelo órgão gestor.
Artigo 21 -. As licenças Ambientais poderão ser averbadas para registro de alterações, quando 
cumpridos os requisitos exigidos pelo órgão ambiental previstos em regulamento específico, nas 
seguintes hipóteses:
I - Titularidade;
II – Cadastro nacional da Pessoa jurídica – CNPJ;
III – Endereço do representante legal do empreendimento ou atividade;
IV – Técnico responsável;
V – Condições de validade, com base em parecer técnico do órgão ambiental;
VI – Prorrogação do prazo de validade da Licença, nos casos previstos no artigo 19º, inciso 
III, parágrafo único e inciso IV, parágrafo único desta Lei.
VII – Erro material na confecção do diploma;
VIII – Modificação da atividade, desde que não altere seu enquadramento na Tabela 1, 
tampouco altere o escopo da atividade principal nem a descaracterize.
Artigo 22 - O órgão ambiental poderá cobrar o ressarcimento dos custos dos procedimentos de 
emissão, renovação ou averbação de licenças ambientais e demais instrumentos de licenciamento e 
controle ambiental, inclusive diligências administrativas, análises, vistorias técnicas e outros 
procedimentos necessários, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamentos específicos.
Artigo 23 - Emissão de 2ª via de documento – Para expedição de 2ª via de licenças, autorizações, 
certidões e certificados ambientais será cobrado o valor de 25 (vinte e cinco) UFIR-RJ.
Artigo 24 - Caso o empreendedor tenha requerido em outro órgão ambiental, o pedido de 
Licenciamento ambiental, não poderá fazê-lo no Município.
Artigo 25 - O pedido das Licenças e Certidões de Inexigibilidade devem ser publicadas em jornal de 
grande circulação do Município, depois de protocolado o pedido e em até 30 (trinta) dias após o 
recebimento da referida licença.
Artigo 26 - O órgão gestor poderá modificar as medidas de controle e adequação, de determinada 
atividade, bem como suspender, cancelar ou revogar uma licença expedida, conforme o caso, 
quando ocorrer:
I - Violação ou inadequação de quaisquer normas legais ou regulamentares, desrespeitando 
os prazos de adequação estipulados;
II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da 
licença;
III - Superveniência de danos ambientais ou à de saúde;
IV - Funcionamento da atividade em desacordo com as condições de licenciamento.
CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Artigo 27 - Fica instituído o novo Sistema Municipal de Fiscalização Ambiental, com poder de polícia e 
objetivando inibir agressões ao meio ambiente e fazer cumprir a legislação ambiental vigente.
Artigo 28 - Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras 
jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, na forma do disposto 
no Capítulo V da Lei Federal nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Capítulo III da Lei Estadual nº 
3467, de 14 de setembro de 2000, em vigor, ou naquelas que vierem a substituí-las.
Artigo 29 - As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Multa simples;
III - Multa diária;
IV - Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, inclusive fauna e 
flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na 
infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - Suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
VIII - Demolição de obra;
IX - Suspensão parcial ou total das atividades;
X - Restritiva de direitos; e
XI - Perda ou restrições de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município.
§ 1º - As sanções administrativas serão regulamentadas, posteriormente, em instrumento 
próprio.
§ 2º - As sanções administrativas poderão incidir sobre todos os infratores, assim definidas no 
Capítulo I da Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 ou naquela que vier a substituí￾la.
§ 3º - A sanção de advertência não poderá ser aplicada mais de uma vez, para a mesma 
infração cometida por um mesmo infrator.
Artigo 30 - A aplicação das sanções administrativas deverá observar os seguintes critérios:
I - Gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a 
saúde pública e para o meio ambiente;
II - Antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e
III - Situação econômica do infrator.
§ 1º - As infrações ambientais, inclusive as multas, serão graduadas considerando as 
circunstâncias agravantes e atenuantes definidas nos Artigos 31 e 32.
§ 2º - Os critérios de suspensão de exigibilidade e conversão de multas ambientais serão 
aqueles definidos na legislação ambiental em vigor.
Artigo 31 - São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime 
ambiental:
I - Reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II - Ter o infrator cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a 
regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
j) em épocas de seca ou inundações;
l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou 
beneficiada por incentivos fiscais;
q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades 
competentes;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
s) Desacato a autoridade fiscal se comprovada por testemunha.
Artigo 32- São circunstâncias que atenuam a pena:
I- Baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;
II- Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação 
significativa da degradação ambiental causada;
III- Comunicação prévia pelo infrator do perigo iminente de degradação ambiental;
IV- Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Artigo 33 - São autoridades competentes para a lavratura de autos de infração, os fiscais ambientais, 
concursados ou nomeados para este fim, bem como o titular do órgão ambiental municipal;
Artigo 34 - Os autos de infração deverão conter:
I - Nome do infrator e sua qualificação, nos termos da Lei;
II - Hora, data e local em que foi lavrado;
III - Nome e número da matrícula de quem o lavrou;
IV - Descrição da infração e menção às normas transgredidas;
V - Prazo para recolhimento da multa, quando aplicada, e para interposição de recursos; 
VI - Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua 
imposição;
VII - Assinatura do autuante e do titular do órgão ambiental.
Parágrafo Único - Fica facultada ao órgão ambiental municipal a aplicação de auto de 
constatação previamente à lavratura do auto de infração, de modo a ampliar o direito de 
defesa dos entes fiscalizados nos casos em que se fizer necessária a obtenção de mais 
informações sobre as infrações constatadas, os quais serão definidos em regulamentação do 
Poder Executivo Municipais.
Artigo 35 - O infrator será notificado para ciência da infração:
I - Pessoalmente;
II - Pelos Correios, via AR / Carta registrada;
III - Por Edital, se estiver em local incerto ou não conhecido.
§ 1º - Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a assinar a Notificação de Auto, 
será tal recusa averbada, no mesmo, pela autoridade que o lavrar.
§ 2º - O Edital referido no inciso III deste artigo será publicado, uma única vez, pela imprensa 
oficial, considerando-se efetivamente notificado o infrator 05 (cinco) dias após a publicação.
Artigo 36 - O infrator terá prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da lavratura do auto de infração, 
para pagar a multa ou apresentar recurso no mesmo período de prazo através de requerimento ao 
órgão ambiental.
§ 1º - Em caso de cancelamento do auto de infração após o recurso em primeira instância, 
este se dará por despacho decisório do titular do órgão ambiental, devidamente 
fundamentado.
§ 2º - Da decisão do órgão ambiental caberá, no prazo de 30 (trinta) dias, recurso em 
segunda instância ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMA.
§ 3º - Em caso de cancelamento do auto de infração após o recurso em segunda instância, 
este se dará por despacho decisório do titular do órgão ambiental, amparado pela decisão 
plenária registrada na Ata aprovada da Reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente –
COMMA na qual tenha sido debatido o aludido recurso.
Artigo 37 - Os recursos interpostos só terão efeito suspensivo com relação ao pagamento da 
penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento das obrigações 
subsistentes, na forma da legislação ambiental federal e estadual em vigor.
Artigo 38 - Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será 
notificado a efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias.
Artigo 39 - O não recolhimento da multa no prazo fixado nos artigos 34º e 36º implicarão na sua 
inscrição na Dívida Ativa do Município, para cobrança judicial.
Parágrafo Único - Será, também, inscrita em Dívida Ativa do Município a multa que não for 
recolhida nos prazos estipulados nos Artigos 34 e 36.
Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
ANEXO 1.
Tabela 1 –TLAM- Custos de análise de requerimentos de licenças ambientais (em UFIR-RJ)
Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cachoeiras de Macacu/RJ.
CLASSE
1⁽*⁾ 2
A B A B C D E F
Prévia (LP) 168,3 286,2 168,3 225,9 286,2 825,6 825,6 2.305,20
Instalação 
(LI)
216,3 368,1 216,3 290,4 368,1 1.061,40 1.061,40 2.963,70
Operação 
(LO)
192,3 327 192,3 258 327 943,5 943,5 2.634,60
Simplificada 
(LAS)
240,3 408,9 240,3 322,5 408,9 1.179,30 1.179,30 3.293,10
Prévia e de 
Instalação 
(LPI)
269,1 458,1 269,1 361,2 458,1 1.320,90 1.320,90 3.688,20
Instalação e 
Operação 
(LIO)
285,9 486,6 285,9 383,7 486,6 1.403,40 1.403,40 3.918,90
Operação e 
recuperação 
(LOR)
312,3 531,6 312,3 419,4 531,6 1.533,00 1.533,00 4.281,00
Recuperação 
(LAR)
168,3 286,2 168,3 225,9 286,2 825,6 825,6 2.305,20
*nos casos em que for exigido o licenciamento, como previsto no § 2º do artigo 4º do 
decreto nº 42.149/09
Legenda:
1A – Porte mínimo/potencial poluidor insignificante 1B – Porte pequeno/potencial poluidor insignificante
2A – Porte mínimo/potencial poluidor baixo 2B – Porte mínimo/potencial poluidor médio
2C – Porte pequeno/potencial poluidor baixo 2D – Porte médio/potencial poluidor insignificante
2E – Porte médio/potencial poluidor baixo 2F – Porte grande/potencial poluidor insignificante
 
Anexo 1.
Tabela 2 –TLAM- Custos de análises de requerimentos autorizações, certidões
e certificados (em UFIR-RJ)
Tipo de Documento Valor
Autorização 
Ambiental (AA)
Movimentação de terra/corte de 
talude 01/m³
Execução de obras emergenciais 
de caráter privado. 100
Outros tipos de autorização. 10
Abate de árvores. 15/m³
Certidão
Ambiental (CA)
Anuência a outros órgãos públicos 
em relação à conformidade do 
licenciamento ambiental.
50
Corte de vegetação exótica 25/ha
Aprovação de área de Reserva 
Legal. 25
Baixa de responsabilidade pela 
gestão ambiental de 
empreendimento.
Isenta
Cumprimento de condicionantes de 
licença ou autorização. 25
Regularidade ambiental.
Soma dos custos 
de análise da LP 
e LI da classe do 
empreendimento.
Inexistência de dívidas financeiras 
referentes às infrações ambientais 
praticadas.
25
Inexigibilidade de licenciamento. 25
Outros tipos de certidão. 25
Termo de Encerramento (TE) 25
Termo de Responsabilidade (TR) Isento