norma nº 1439/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.439 DE 10 DE OUTUBRO DE 2002.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO
DE TRANSPORTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVA e eu SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no montante de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
para fazer face as despesas decorrentes com a contratação de Serviços
de Transporte.
Art. 2º - O Transporte de que trata o Artigo anterior será
somente para atender estudantes Universitários residentes no Município.
Art. 3º - A presente autorização será regulamentada por
Decreto do poder Executivo Municipal.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Setembro de 2002.
Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE OUTUBRO DE 2002.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal