norma nº 1442/2002

LEI Nº 1.442 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002. 
CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DE CACHOEIRAS DE
MACACU, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio
de Janeiro, aprova e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Educação de Cachoeiras de
Macacu criado pelo Art. 311 da Lei Orgânica Municipal terá caráter
normativo, deliberativo e consultivo sobre os temas de sua competência.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Educação compete, além de
outras atribuições previstas por Lei: 
I- Elaborar e alterar seu Regimento Interno, que poderá
ser único ou separados como: Regimento do Conselho
Municipal de Educação, Regimento da Plenária e
Regimento das Comissões;
II- Participar da elaboração de política de ação do Poder
Público para a educação;
III- Propor medidas e modificações que objetivam a
expansão e o aperfeiçoamento do ensino;
IV- Avaliar e manifestar-se sobre o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e o orçamento anual
relativamente a educação;
V- Emitir parecer, quando solicitado sobre o interesse e a
necessidade de eventual assistência do município às
instituições particulares, filantrópicas, comunitárias e
confessionais no que se refere à Educação;
VI- Emitir parecer sobre assuntos de natureza pedagógica e
educativa que lhe sejam submetidas pelo Prefeito
Municipal, Secretário Municipal de Educação , Câmara
de Vereadores e Segmentos da Sociedade Civil;
VII- Manter intercâmbio com o Conselho Nacional, Conselho
Estadual de Educação e Conselhos afins;
VIII-Publicar relatório anual de suas atividades;
IX- Aprovar currículos para Rede Municipal de Ensino, de
acordo com as legislações em vigor; 
X- Autorizar mudanças na organização e no currículo da
educação regulada por este conselho observada a
legislação federal;
XI- Fiscalizar o cumprimento da legislação educacional
aplicada no município;
XII- Regularizar a vida escolar dos alunos dos
estabelecimentos de ensino da Rede Municipal, de
acordo com as legislações em vigor;
XIII-Promover fóruns que tratem de políticas educacionais
do município;
XIV- Autorizar o funcionamento de projetos e experiências
provenientes de recursos federal, estadual e municipal;
XV- Normatizar as seguintes matérias:
a. Autorização de funcionamento e credenciamento de
estabelecimentos que integrem o Sistema Municipal
de Ensino;
b. Critérios para avaliação escolar;
c. Classificação, reclassificação, e progressão do
estudante nas etapas da educação básica;
d. Parte diversificada do currículo escolar;
e. Outras matérias mediante solicitação da Secretaria
Municipal de Educação.
XVI- Responder consulta e emitir parecer em matéria de
ensino e educação no âmbito do Sistema Municipal de
Ensino;
XVII- Diagnosticar evasão, repetência e
problemas na qualidade do ensino nas escolas,
apontando alternativas de solução;
XVIII- Propor ações educacionais compatíveis
com programas de outras Secretarias como a de Saúde,
a de Promoção Social, e a do Meio Ambiente, bem como
manter intercâmbio com instituições de ensino e
pesquisa;
Art. 3º - Compete ao Secretário Municipal de Educação
homologar as decisões do Conselho referente ao artigo 2º - Incisos X,
XV (Alíneas a,b,c,d,e e), e Inciso XVI desta Lei, no prazo de 30 dias;
§ 1º - O Secretário solicitará ao Conselho, no prazo previsto no
caput deste artigo, reexame do ato levado a homologação;
§ 2º - O Secretário quando se negar a homologar a decisão do
Conselho, devolverá a matéria ao Conselho Municipal de Educação, com
as razões de sua recusa;
§ 3º - Na hipótese de o Secretário não se manifestar no prazo
previsto no caput deste artigo, considerar-se-á homologado,
tacitamante, o ato decisório.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação será composto pelos
seguintes membros:
I- Um (1) representante do Poder Judiciário; 
II- Um (1) representante do Poder Executivo;
III- Um (1) representante do Poder
Legislativo;
IV- Um (1) representante do Conselho do
Direito da Criança e do Adolescente;
V- Um (1) representante da Associação
Comercial, Industrial e Agropastoril de Cachoeiras de
Macacu;
VI- Um (1) representante dos Profissionais da
Educação da Rede Particular de Ensino;
VII- Um (1) representante dos Profissionais da
Educação da Rede Pública Municipal de Ensino;
VIII- Um (1) representante do Conselho de
Promoção Social;
IX- Um (1) representante das Associações de
Moradores;
X- Um (1) representante da Associação ou
Conselho Escolar das Escolas Municipais;
XI- Um (1) representante do Sindicato
Estadual dos Profissionais da Educação;
XII- Um (1) representante da Secretaria
Municipal de Educação.
 § 1º - No inciso X do Art. 4º, fica estabelecido que o
representante será, preferencialmente, pais ou responsáveis por alunos
e/ou alunos maiores de 18 anos.
 § 2º - As instituições e/ou entidades elegerão o conselheiro
juntamente com seu respectivo suplente, entre seus pares.
Art. 5º - O suplente substituirá o membro titular do Conselho
em seu impedimento, afastamento ou ausência;
Art. 6º - Os conselheiros titulares e os suplentes terão seus
nomes homologados por ato do Executivo.
Parágrafo único – A função de membro do Conselho Municipal
de educação não será remunerado, podendo em acordo com seu
respectivo setor de trabalho, ficar cedido para o exercício da função.
Art. 7º - No caso de vacância da função de conselheiro do
Conselho Municipal de Educação, a escolha do novo membro que irá
cumprir o prazo restante do mandato, caberá a entidade ou órgão
correspondente, indicar novo conselheiro.
Art. 8º - O mandato dos conselheiros deve ser de no mínimo 02
(dois) anos, e de no máximo 04 (quatro) anos, permitida a recondução
de 50% dos seus membros com vista a garantir a continuidade dos
trabalhos e das políticas municipais de educação.
Art. 9º - Será exonerado o conselheiro que sem motivo
justificado, deixar de comparecer a 03 (três ) reuniões consecutivas ou
a 06 (seis) intercaladas, no período de 01 (um) ano.
Art 10 - Compete aos membros do Conselho eleger um dos
conselheiros para Presidente do Conselho Municipal de Educação e, ao
Poder Executivo a sua nomeação.
§ 1º - Na hipótese de não haver um conselheiro eleito para a
função, o Poder Executivo indicará o Presidente.
§ 2º - O mandato do Presidente será de 02 (dois) anos,
permitida a recondução.
§ 3º - A chapa de eleição de Presidente do Conselho deverá ser
constituído de Presidente, Vice-Presidente e Secretaria Executiva,
devendo ser regulamentado no Regimento Interno.
§ 4º - Cabe ao Presidente entre outras atribuições dispostas no
Regimento Interno:
I- Deliberar sobre questões administrativas do Conselho
Municipal de Educação;
II- Indicar os servidores municipais que irão compor a estrutura
de apoio do Conselho , em comum acordo com o Poder
Executivo;
III- Instituir comissões especiais para realização de tarefas
afetas ao órgão, conforme dispuser no Regimento Interno.
Art. 11 – A organização e o funcionamento do Conselho
Municipal de Educação serão disciplinados em Regimento Interno
elaborado e aprovado por, no mínimo 2/3 (dois terços) do Conselho.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á
ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, nos casos
previstos no Regimento Interno.
§ 1º - A sessão plenária do Conselho Municipal de Educação
instalar-se-á com a presença da maioria simples de 50% + 1
( cinqüenta por cento mais um ) dos seus membros, e suas deliberações
serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes.
§ 2º - Na falta de quorum para instalação do plenário, será
automaticamente convocada nova sessão, que acontecerá no prazo de
72 (setenta e duas) horas, com qualquer número de conselheiros
presentes.
§ 3º - Cada membro do Conselho, exceto o Presidente terá
direito a 1 (um) voto e, ocorrendo o empate, caberá ao Presidente do
Conselho, o voto de qualidade.
Art. 13 - O Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal
de Educação, garantirá estrutura de apoio de recursos humanos e
materiais para permitir o funcionamento do Conselho.
Parágrafo único – O número de servidores que atuarão na
estrutura de apoio, não poderá ultrapassar 1/3 ( um terço) dos
membros do Conselho.
Art. 14- Esta Lei entra em vigor data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de Dezembro de 2002.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal