norma nº 1443/2002

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA CHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1443 DE 12 DE DEZENIBRO DE 2002
DISPÓE' SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS APARA O
EXERCICIOFINANCEIRO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e seu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO1
Das Disposições Preliminares
Art. lº — Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.. 165, & 2º, da
Art. 2º￾Art. 3“—
Constituição Federal, e da Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de
Macacu, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município,
relativas ao exercício de 2003, compreendendo:
I — As prioridades e metas da administração pública municipal;
II - A organização e estrutura dos orçamentos;
III - As disposiçõesrelativas à dívida pública municipal;
IV - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
V - As disposições sobre alterações na legislação tn'butária do Município para
o exercício correspondente;
VI - As disposições gerais;
CAPÍTULO[[
Das Prioridades e Metas da AdministraçãoPública Municipal
A lei orçamentária destinará recursos para operacionalização das prioridades da
Administração Municipal alencadas nos Anexo I e II, em consonância com o
Plano Plurianual.
As metas de investimentos para o exercício financeiro de 2003 são as constantes
do Plano Plurianual relativo ao período 2002/2005, devidamente atualizados. M
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CAPÍTULOIII
Da Organizaçãoe Estrutura dos Orçamentos
Art. 4º — O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, de
conformidade com a Lei Orgânica do Município e art.22 seus incisos e
parágrafo único, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
1- Texto da lei;
11 - Consolidação dos quadros orçamentários;
III — Anexo do orçamento fiscal e do orçamento de seguridade social,
discriminando a receita e a despesa;
5 lº — integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art.22,
incisos III, IV, e parágrafo único da Lei n.º 4.320/64, os seguintes
demonstrativos:
I - resumo da estimativa da receita total do Município, por categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
II — resumo da estimativa da receita total do Município por rubrica e categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
III - da fixação da despesa do Município por fimção e segundo a origem dos
recursos;
IV - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a
origem dos recursos. _
V - da evolução da receita, segundo categorias e seu desdobramento em
fontes, até os três anos anteriores ao exercício a que se refere a proposta
orçamentária.;
VI - da evolução da despesa, segundo categorias econômicas e grupos de
despesa;
VII - da estimativa da receita, por categoria econômica e origem dos recursos;
VIII — resumo geral da despesa por categoria econômica, segundo a origem dos
recursos;
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Art.?—
IX - demonstração da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento
do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento da lei orgânica do
município; do art.212 da Constituição Federal; da Emenda Constitucional
nº 14 de 12/09/96; Lei n.º 9.424 de 24/12/96; Portaria MEC nº 856 de
25/06/97 e Decreto nº 2.264 de 27/06/97;
X - plano anual de trabalho detalhando os diversos programas dos órgãos da
Administração Direta, Autarquias, Fundos, Fundações e Empresas
Públicas;
XI - quadro com o rol dos projetos e atividades programados;
XII - relação dasordens precatórias a serem cumpridas, com as dotações para tal
fim constantes da proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos
números do processojudicial e precatório nome do beneficiário e do valor
de cada precatório a ser beneficiado;
5 2“ - as despesas e as receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, bem
como o conjunto dos dois orçamentos, serão apresentados de forma sintética e
agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total do orçamento, de
conformidade com o anexo I, da Lei nº 4.320/64 e portaria SOF nº 8 de
04/02/85.
& 3º - não poderão ser incluídas na Lei orçamentária, e em suas alterações,
despesas a conta de Investimentos em Regime de Execução Especial,
ressalvados, os casos de calamidade pública, na forma constitucional;
Na lei orçamentária anual, que apresenta conjuntamente a programação dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa far-se—ápor
categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no nivel de
projetos/atividades.
I - orçamento a que pertence;
II - a natureza da despesa, obedecendo a seguinte classificação, de
conformidade com o art.]2 a Lei 4320/64:
DESPESAS CORRENTES
Despesas
-Transferências
-Outras
DESPESAS
-Investimentos
Despesas
de
DE
Custeio
Correntes
CAPITAL
Correntes M
-InversõesFinanceiras
-Transferências de Capital
Outras Despesas de Capital
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Art. 6º -
A11.7º—
A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, serão elaborados a preços correntes.
No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas segundo
os preços vigentes em maio de 2002.
5 Único — a Lei Orçamentária, corrigirá os valores do projeto de Lei, segundo a
variação de preços previstas para o período compreendido entre os meses de
junho a dezembro de 2002.
A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei nº 4320/64, sendo
limitada a autorização para abertura de créditos suplementares à 50 %
(cinquenta por cento) das despesas orçamentárias.
CAPÍTULOIV
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente do refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos
contratosfirmados.
, CAPITULOV
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 10 - As despesa com custeio de pessoal e encargos sociais deverão ser adequadas ao
Art. 11—
estabelecido na Lei Complementar nº 96/99, em consonância com o disposto na
Constituição Federal e Lei Complementar Federal 101 de 04/05/2000
CAPÍTULOVI
Das Alterações na Legislação Tributária
Poderão ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as seguintes alterações
na legislação tributária, observados, quando possível, a capacidade econômica
do contribuinte e , sempre, a justa distribuição de renda:
I - Atualização da Planta Genérica de valores do município;
II - Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculos, condições de
pagamentos, descontos e isenções inclusive a progressividade deste imposto;
III - Revisão da legislação referente ao Imposto de Serviços de qualquer
natureza;
IV - Revisão e atualização na Taxa de Funcionamento.
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Art. 12-
Art. 13-
Art. 14-
Art. 15—
Art.16-
Art. 17-
Art. 18-
Art. 19—
O projeto da Lei Orçamentária Anual poderá considerar, na previsão de receita,
a estimativa de arrecadação decorrente das alterações na legislação tributária
proposta pelo executivo, nos termos do artigo anterior.
CAPÍTULOV
Das Disposições Gerais
Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até o término da sessão
Legislativa, a Câmara Municipal será de imediato convocada
extraordinariamente, na forma da Lei Orgânica do Município, até que seja o
projeto aprovado.
Caso o projeto da lei orçamentária não seja aprovada até 31 de dezembro de
2002, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze
avos) do total de cada dotação para a manutenção em cada mês, até que seja
aprovado pelo Poder Legislativo.
As propostas parciais do Poder Legislativo, e dos Órgãos da Administração
Indireta (Autarquias, Fundos, Fundações e Empresas Públicas), para fins de
consolidação do projeto de lei de orçamento do Município, serão enviadas à
Prefeitura, até o dia 15 de agosto de 2002, caso contrário serão mantidos os
mesmos programas de trabalho, previstos no exercício financeiro de 2002.
5 Único - as despesas com pessoal e total da Câmara Municipal, obedecerá, o
disposto na Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 25 e na Lei
Federal Complementar n.“ 101, de 04 de maio de 2000.
Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgaráªaté o
último dia útil do exercício de 2002, por unidade orçamentária de cada Orgão,
que integram os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento
de despesa, especificando para cada categoria de programação e grupos de
despesa, os respectivos desdobramentos.
Os Orçamentos das Autarquias, Fundos, Fundações e Empresas Públicas, serão
aprovados pelo Poder Executivo, através de Decreto.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam—se as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macao 12 de dezembro de 2002
WALDECY
— Prefeito
GA MACHADO
-M
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ANEXO I
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
FISCAL PARA O EXERCICIO DE 2003.
Revisão do imposto predial e territorial urbano, buscando aumentar sua
seletividade, de forma a obter um acréscimo substancial na arrecadação do tributo;
Revisão das alíquotas do imposto sobre serviço de qualquer natureza;
Revisão e atualização da taxa de funcionamento
Reforma na estrutura administrativa com a criação e a extinção de órgãos.
Implementar ações no sentido de criar condições propícias para o melhor
aproveitamento econômico das terras;
Desenvolvendo ações no sentido do Planejamento e da promoção dos produtos
agrícolas e da pecuária, a fim de obter elevação da produção;
Desenvolver ações no sentido de planejar, promover e criar condições ótimas de
fornecimento de gêneros e mercadorias ao mercado consumidor;
Desenvolver ações no sentido de preservação e utilização racional dos Recursos
Naturais Renováveis;
Desenvolver ações no sentido do cooperativismo, oferecimento de assistência
técnica e fomento a produção agrária.
Melhorar as ações para a consecução dos objetivos no tocante a
telecomunicações, através de construção ou ampliação da quantidade de torres
repetidoras de TV, ou outros instrumentos necessários.
Apoiar o ensino fundamental público, incluindo também o pré-escolar e a
educação especial, garantindo-lhes um atendimento de qualidade, através da
construção e ampliação de escolas bem como seu reequipamento;
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Gerenciar os recursos do “FUNDEF”, de modo a atender às normas de aplicação
que lhes são pertinentes;
Criar condições que visem o desenvolvimento dos esportes, da recreação e lazer
destinado as cºmunidades;
Desenvolver ações que visem proporcionar, principalmente a estudantes carentes
de recursos, condições para sua participação integral nas atividades de ensino e
cultura, inclusive com o fornecimento de alimentação escolar e livros didáticos;
Criar ações que tenham por objetivo a difusão da cultura em todas as camadas da
população;
Incentivar e apoiar ações que permitam o atendimento às crianças de 0 a 6 anos de
idade em creches e no pré-escolar.
Formular ações que visem melhoramento da rede de iluminação pública.
Formular ações no sentido de favorecer a população de baixa renda, a criar
condições para aquisição de casas populares.
Desenvolver ações no sentido de aperfeiçoar o processo de urbanização do
município, estabelecendo uma estrutura de cidade capaz de servir aos objetivos do
crescimento econômico e ao mesmo tempo, oferecer a-necessária qualidade de
vida a população, através de um bom serviço de utilidade pública, inclusive com
construção de praças e jardins.
Planejar, promover e fomentar a indústria do turismo, através da divulgação e
promoção do patrimônio cultural e das belezas naturais do município.
Desenvolver ações para o bom funcionamento do Fundo Municipal de Saúde,
transferindo os recursos disponíveis dessa área, inclusive o “SUS”.
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Desenvolver ações que visem o abastecimento de água de boa qualidade à
população, o destino final dos esgotos domésticos e despejos industriais e a
melhoria das condições sanitárias da comunidade, através de manutenção e
construção de redes de distribuição de água, dos sistemas de esgotos e do
saneamento geral;
Desenvolver ações para proteção dos recursos naturais e controle da poluição
ambiental, bem como:
proteção dos solos contra os desgastes;
proteção da poluição das águas;
proteção sonora;
contenção das encostas;
Desenvolver ações relativa ao Planejamento, implantação de infra-estrutura
rodoviária, construção, asfaltamento, melhoramento, inclusive mudança no traçado
de rodovias, bem como a fiscalização e o controle de execução quando a cargo de
terceiros.
ANEXO II
PRIORIDADES PARA A ELABORAÇÃ0 DO QRÇAMENTO
DE SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCICIO DE 2003.
Melhorar o atendimento médico e hospitalar integral no âmbito do sistema único
de saúde e ampliar ações de prevenção e assistência odontologia à população de
baixa renda;
Construir e ampliar postos de saúde e hospitais, reforma e equipamento da rede
pública do sistema único de saúde;
Promover melhoria do padrão alimentar da população de baixa renda através da
distribuição de alimentos;
Criar mecanismo que visem melhorar a qualidade dos serviços de manutenção e
funcionamento do Fundo Municipal de Saúde;
Formular ações que visem o atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
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Desenvolver ações no sentido de aperfeiçoar o sistema de Previdência Municipal,
através do IAPCM (Instituto de Aposentadorias e Pensões de Cachoeiras de
Macacu);
Formular e implementar ações que visem o atendimento ao idoso;
Formular e implementar ações que visem a Assistência Social. w/
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