| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 2002 |
| Date | 2002-12-12 |
| Ementa | ANULA O ART. 4º DA LEI 1.345 DE 20 DE MARÇO DE 2001, DE ACORDO COM O ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR 101/00. |
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LEI Nº 1.444 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002. ANULA O ART. 4º DA LEI 1.345 DE 20 DE MARÇO DE 2001, DE ACORDO COM O ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR 101/00. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVA e eu SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica anulado o Art. 4º da Lei Municipal nº 1345 de 20 de Março de 2001. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. a) Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 12 DE DEZEMBRO DE 2002. WALDECY FRAGA MACHADO Prefeito Municipal