norma nº 1445/2002

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURAMUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MA CACU
LEI N.º 1445 de 12 de dezembro de 2002
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS' DE
MACACU PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2003.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei
Título I.
DAS DISPOSIÇÓEScomuns
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cachoeiras
de Macacu, para o exercício financeiro de 2003, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculados;
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADESOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da ReceitaTotªl
Art. zº — A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação
'
tributária vigente, é estimada em R$ 40.486.633,00 (quarenta miihões,
quatrocentos e oitenta e seis mil e seiscentos e trinta e três reais), desdobrada
nos seguintes agregados:
I - Orçamento Fiscal, em R$ 28.218.795,00 (vinte e oito milhões, duzentos e
dezoito mil e setecentos e noventa e cinco reais);
II— - Orçamento. da. Seguridade Social, em R$ 1-2.267.8—38-,00» (doze milhões,
duzentos e sessenta e sete mii e oitocentos e trinta e oito reais).
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a
origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I.
Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado,
na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do
Anexo II.
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PREFEITURAMUNICIPAL DE CACHOEIRAS DEMA CA CU
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. Sº — A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária,
é nxada em R$.40.486.633,00 (quarenta milhões, quatrocentos e oitenta e seis
mil e seiscentos e trinta e três reais), desdobrada nos termos, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias(LDO), nos seguintes agregados:
I - Orçamento Fiscal, em R$ 28.218.795,00 (vinte e oito milhões, duzentos e
dezoito mil e setecentos e noventa e cinco reais);
11 - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 12.267.838,00 (doze milhões,
duzentos e sessenta e sete mil e oitocentos e trinta e oito reais).
Art. Gº - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em
fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), para o exercício de 2003.
Capítulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7º - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida
nos Anexos III e IV desta Lei.
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃOPARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei n.º 4.320/64, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% por cento dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar
valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização
de recursos provenientes de:
I
— anulação parcial ou total de dotações;
II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurados em balanço;
III — excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único — Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o
caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da
dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a
contratar.
Título III
DAS DISPOSIçõEs GERAIS
Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou
operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CA CHOEIRAS DE MA CACU
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário￾financeiro do Municipio, observados os preceitoslegais aplicáveis à matéria.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferências de uma
fonte de recursos para outra, dentro das mesmas atividades e ou projetos e
mesmas natureza de despesa, quando necessárias tais redistribuições.
Título Iv
DAS DISPOSIÇÓES FINAIS
Capítulo Único
Art. 12 — Poderão ser realizadas alterações na estrutura do Poder Executivo,
com vistas à conferir maior agilidade à máquina administrativa, desde que sem
aumento da despesa prevista nesta Lei para o Orgão no qual ocorra mudança.
Art. 13 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros
para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva
realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme
a Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO).
Art. 14 — Os orçamentos específicos das Autarquias e Empresas Públicas,
serão aprovados pelo Poder ExeCUtivo, através de Decretos.
Art. 15 — O Poder Executivo no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da
Lei Orçamentária, divulgará por unidade orçamentária para cada órgão, que
integram o orçamento de que trata esta Lei, os Quadros de Detalhamento da
Despesa, especificando para cada categoria de programação, os elementos de
despesas e os respectivosdesdobramentos.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 10 de janeiro de 2003, revogadas as disposições em
contrário.
Cachoeiras de Macacu, 12 de dezembro de 2002
ces—MLM
WALDECY FRAGA MACHADO
»»,—
'
Prefeito '
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ANEXO I
ESTIMATIVADA RECEITATOTAL pon CATEGORIAECONOMICA E SEGUNDOA ORIGEM nos R'Eçunso's
RECURSOS DE TODASAS FONTES
.
,
. R;. 1,00
01. RECEITAS Do TESOURO
1.1 Receltas Correntes 25.639,630
1.2 Receitas de Capita! 3.855.633
02. RECEITAS pInETAMENTE ARRECADADASPELOS Punhos E FUNDAÇÓES
2.1 Receitas Comenta 3.722.769
2.2 Receitas de Capital 2.423.000
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃODIRETA => 35.91.03:
r
.
'
.
. . ,
'
.
'. .
.
.
.
'
. .
'
03. RECEITAS DIRETAMENTEARRECADADASPELAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS
3.1 Receitas Correntes 4.815.601
3.2 Receitas de Capital —
TOTAL- DE CORRENTES ==> 34.168.000
TOTAL DE CAPITAL =:— 6.318.633
TOTAL= GERAI. => 40486533
M
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ANEXO II
ESTIMATIVADA RECEITATOTAL COM DETALHAMENTO POR CATEGORIAECONOMICAE ORIGEM DOS RECURSOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
especinuçâo “532525850“ ºããã'isksgªâgs TOTAL
RECEITASCORRENTES
Receita Tnbuçárla 2.401.000 - 2.401.000
Receita de antrlbulções 5.511.000 1.601.000 7.112.000
Receita Patrimonial 72.000 45.090 117.000
Receita de Serviços 10.000 795.000 805.000
Transferências Correhtes 17. 362.500 3.527.769 20.890.269
Outras Receitas Correntes 273.130 1.524.294 1.797.334
RECEITAS DE CAPITAL
—
Alienação de Bens 10.000 - 10.000
Transferências de Capital 3.880.633 2.423.090 6.303.633
Outras Receitas de Çaplta!
'
5.000 - 5.000
suprorm. =,> 3.525.363 9.915.973 as.-141.256
RECEITAS DÁ EMDHOSP
.
-
1.045.397 1.045.3à'7
TOTAL GERAL DA Rican? DO MUNICÍPÍO 29525463, “3.961.320 40.486.653
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ANEXO III
DESPESA pan FUNÇÃO
FUNÇÃO “TOTAL,
'
01 -— Legislativa 1.549.600
02 — Judiciária .
'
4.627
04 — Administração 4.583.288
06 — Segurança Pública 527.510
08 - Assistência Saem 1.686.642
09 — Previdêncla Soda! 3.994.305
10 - Saúde 6.586.391
11 — Trabalho 61.955
12 _ Educação 8.919.295
13 — Cultura 245.927
15 — urbanismo 3.776.212
16 —- "ablação '
67.911
17 - Saneamento 1.938.615
18 - Gestão Ambiental 322.569
20 — Agricultura 1.116.229
22 - Indústria '
50.060
23 -— Comércio e Serviços 309.030
24 - Comunicações 32.434
25 - Energia 41.930
26 —— Transporte 2.552.711
27 — Desporto e Lazer 511.392
28 — Encargos Especiais _ 261.468
__________
SUBTOTAL =>_ 3.340.901
99 . RESERVA DE CONTINGÉNCIA .
_ 100.335
sum-nu =>. 39.441-236
DESPESA DA EMDHOSP . , .
_ 1.045.397
TOTAL GERAL DA. DESPESA Dq nuuzcinc => 40.486533
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Anzxo N
611qu nscunsos no Tzsoun'o RECURSOS ºª WW 'I'O'IAL
. PONTES .
PODER mesu'rlvo
0001 - Câmara Municipal 1.549.600 - 1.549.600
SUBTOTAL .; 1.549.606 '- 1.549.800
'
roomnxsmmvo
Apmuxm'nçm DIRETA (Inclusive Fundos e Fumªça-)
— Secretaria Gem! de Goverho 1.130.503 - 1.130.503
— ProcuradoriaGeral 203.106 - 203.306
— Contfdle !ntemq 164.485, - 164.485
— Secremna Muntclpal de Comunicação Social 177.223 « 177.223
— Secremrla Municipal de Fªzenda 1.149.669 - 1.149.669
- secretaria Mumclpa: de Administração 2.183.931 . 2.163.931
_ Secretaria Mnnlclpal de OBI-ase Vlaçào 6.633.314 - 6.633.314
- Secretaria Munôclpal de Eduaçao, QJItura, Esporte e Lazer 9.267.696 - 9.287.696
- Secretária Muníclpal de Agflcultu ra. Abasteclr'nmloe Pesca 1.153.078 - 1.153.078
- Secretaria Munlclpul de Turlsrho, Melo AmMenlee Urbanismo 1.674.030 385.000 2.060.030
- Secretarla Municipal de Planejamento '
238.170 - 238.170
- secretaria Municípal de In'dúslrla, Comércioe Desenvolvimento 50.060 - 50.060
— Secretaria Munlélpal de Habltáçio, Trabalha : Promoção Social 938.235 1.223.769 2.162.004
- Secretaria Municipal de Saúde e Sageamento 2.015.414 4.536.000 6.551.414
- sub—Prefeitura Regionalde Papucala 445.158 — 445.256
- SurrPrefenura Regional de Japuíba 321.118 — 321.118
_— Sub—Prefeltura Regional do 30 Distrito
,
110.03; — 110.038
SUBTOTAL .? 27475521 0.145.709 3.021.091
99 - RESINAo; mnnnàtncn 100.335 -
106.135
SUBTOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA :? 3.525.263 0.145.769 3.611.032
Auunqums : EMPRESA-PÚBLICA
'
A
—- Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoelràs de Macacu (IAPCM) » 3.103.204 3.103.201
- Servlçb Municipal de Tmnspane Urb-ano (S.H.T.u.) » 667.000 667.000
— Empresa Munklpel de Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviçºs Públicos(EMDHOSP) — 1.045.397 1.045.397
SUBTOTAL ou AUTARQUIAS ! EMPRESA 9081.ch -_> _ 4.815.601. 4.315.501
TOTAL GERAL .; '
3.525.163 10.961.ª10 nm.”: