norma nº 1446/2002

LEI Nº 1.446 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2002.
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
CONSIDERANDO o que dispões a Emenda Constitucional nº 39 de 19 de dezembro de
2002, que Instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública nos
Municípios e no Distrito Federal.
CONSIDERANDO que referida Emenda autoriza o Poder Executivo Municipal a
Instituir a Contribuição de Serviços de Iluminação Pública (CIP).
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
Aprova e eu Sanciono a seguinte lei:
ART. 1º- Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública – CIP destinada a custear a prestação
efetiva ou potencial dos serviços de instalação, manutenção e operação do sistema de iluminação
das vias e logradouros públicos do Município.
Parágrafo 1º. A Contribuição de Iluminação Pública incidirá sobre imóveis edificados ou não,
localizados:
I) em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam
instaladas em apenas um dos lados;
II) no lado do logradouro em que estiverem instaladas as luminárias, no caso de vias públicas
de caixa dupla;
III) em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da distribuição das luminárias.
Parágrafo 2º. Nas vias públicas não iluminadas em toda a sua extensão, considera-se também,
beneficiado o imóvel que tenha qualquer parte de sua área dentro do círculo, com raio de 60m
(sessenta metros), cujo centro esteja localizado no poste mais próximo dotado de luminária.
Parágrafo 3º. Considera-se via pública não dotada de iluminação pública em toda sua extensão aquela
em que a interrupção desse serviço, entre duas luminárias, for superior a 120m (cento e vinte
metros).
ART. 2º- Fica considerado Imóvel distinto para efeito de cobrança da Contribuição cada unidade
autônoma residencial, comercial ou industrial de consumo de energia, tais como, casas,
apartamentos, salas, lojas, sobrelojas, boxes, terrenos, bem como qualquer outro tipo de
estabelecimento ou divisão de prédio, qualquer que seja sua natureza ou destinação.
ART. 3º- Contribuinte da CIP é o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título em nome do
qual se emitam guias para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e/ou a
conta de fornecimento de energia elétrica, relativamente ao mesmo Imóvel.
Parágrafo único. São também contribuintes da CIP quaisquer outros estabelecimentos Instalados
permanentemente nas vias e logradouros públicos, destinados à exploração de qualquer atividade
econômica.
ART. 4º- A Contribuição de Iluminação Pública – CIP será devida em razão do custo dos serviços de
manutenção e melhoria do sistema de iluminação das vias e logradouros públicos, calculada de
modo específico e cobrada da seguinte forma:
I) imóveis residenciais e territoriais: R$ 72,00 (setenta e dois reais), por ano;
II) imóveis comerciais/prestadores de serviço: R$ 144,00 (cento e quarenta quatro reais), por
ano;
III) imóveis industriais: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por ano; 
Parágrafo 1º. O contribuinte que tiver consumo de energia elétrica menor do que 80 KWh não pagará a
referida taxa.
Parágrafo 2º. A CIP sofrerá indexação nos mesmos índices e correções da conta de energia elétrica.
Parágrafo 3º. A cobrança dar-se-á em cada conta de energia elétrica.
ART. 5º- O produto da arrecadação da CIP constituirá receita do Tesouro Municipal, destinada ,
primordialmente, à manutenção das instalações para iluminação pública e a melhoria desses
serviços.
ART. 6º-Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com concessionárias de serviços
públicos para fins de cobrança e/ou arrecadação da CIP.
ART. 7º-Ato do Poder Executivo disciplinará as formas de atualização anual e de cobrança da CIP,
bem como as sanções pela inobservância do disposto nesta Lei, sem prejuízo das demais
penalidades fixadas na legislação tributária municipal.
ART. 8º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 28 de Dezembro de 2002.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal