norma nº 1447/2002

LEI Nº 1.447 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2002.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1.233 DE
23 DE JUNHO DE 1999.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, Aprova e eu Sanciono a seguinte lei:
ART. 1º- Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.233 de 23 de Junho de 1999, que
passa a Ter a seguinte redação.
EMPRESAS E CONGENERES
a- atividades de informática, representação comercial, empresas de consultorias, Assessoria e
cobrança da área financeira-----------------------------------------------------1%
b- atividades e serviços na área de saúde e educação--------------------------2%
c- atividades e serviços de construção civil-------------------------------------3%
d- demais atividades----------------------------------------------------------------5%
PARÁGRAFO ÚNICO - As atividades relacionadas no item a, será aplicada alíquota de 1%
(um por cento), se comprovada anualmente a utilização de mão de obra local, e de pelo
menos um empregado residente no município. Caso contrário aplicada de 5 % (cinco por
cento).
ART. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em
contrário.
Cachoeiras de Macacu, 28 de Dezembro de 2002.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal