norma nº 4/50-PD/1950

ESTADO DO RIO DE. JANEÍRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Sala das sessões, em...........de...... de 19...
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACÓ
DELIBERAÇÃO
A Câmara Munbcipal de Cachoeiras de Macacu decréta e eu
sanciono e promulgo a seguinte Deliberação: ,
Art. 1º -. É concedida, à Empreza Viação Sant'Ana, que fa
o serviço de passageiros entre esta cidade e a
Vila de Japuíiba, 2º distrito deste municipio,
isenção de todos os impostos devidos a Prefeit
ra Municipal.
Art. 2º - A presente Deliberação produzira efeito durant
todo o tempo em que a referida Empreza explore
tal serviço dentro do territorio deste municip
Art. 3º - A-presente Deliberação entrara êm vigor na dat
de sua publicação, revogadas as disposiçoes em
contrarios :
Macacu, 27
Cachoeiras de de Março de 1950.
Cfr P Bfpore Fº ee
Em 1. discução na sessão do dia.
Em2' « a."
Eorovada a redação final na sessão
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