norma nº 541/1991

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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
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LEI Nº 541 DE 25 DE, JANEIRO DE 1994
“autoriza Contratação em cará
' ter extraordinário e por pra
zo determinado."
A CÂMARA MUNICIPAL DECACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio
de Janeiro, Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - De conformidade com os arts. 37, inciso II e 77, inciso
. XI, das Constituições Federal e Estadual, respectivamente,
fica o Poder Executivo autorizado a contratar excepcionalmente, con-
forme relação anexa. |
Parágrafo Único - A contratação poderá ser feita pelo pe-
ríodo de 12 (doze) meses, obedecendo o
regime celetista. à
Artigo 2º - Na hipótese de comprovada necessidade e a critério do Po-
der fxecutivo, o prazo estabelecido no parágrafo único do
artigo anterior, poderá ser prorrogado pelo período não superior a de
12 (doze) meses. : '
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão aten
didas pelas dotações próprias consignadas no orçamento Go
exercício de 1991.
“ Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produ-
zindo efeitos à partir de 01 de janeiro de 1991.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINEIE DO PREFEITO, 25 DE JANEIRO DE 1991.
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº DE
DE DE
ANEXO
- Agente Administrativo
- Ajudante de Pedreiro
- Arquiteto
- Assistente Técnico. de Engenharia.
- Assistente Técnico de Topografia ;
- Atendente de Saúde :
- Auxiliar 'iAdministrativo !
- Auxiliar de Enfermagem ;
- Auxiliar de Serviços Gerais |
- Auxiliar de Secretaria |
- Auxiliar Técnico Í
- Datilógrafo
- Dentista
- Encarregado de Turma
- Eletricista
- Enfermeira
- Engenheiro Civil
- Especialista em Educação
- Farmacêutico
“- Fiscal de Coletivo
- Fisioterapeuta
- Fonaudiologo
- Inspetor de Alun
- Instrutor Profissionalizante
- Médico
- Mecânico
- Merendeira
É - Motorista
TO - Nutricionista .
= * Operador de Máquinas
- Pedreiro i
- Professor
- Psicologa
- Recepcionista
-— Servente
- Técnico de Enfermagem
-— Topógrafo
- Trabalhador
- Veterinário «
- Vigia
PUBLICAL Ex os