norma nº 543/1991

LEI Nº 548 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1991.
Dispõe sobre a concessão de
direito real de uso de ter-
“renos municipais e dá outras
providências.
"A CÂMARA. MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado!
do Rio “ge. Janeiro, Pecreta e eu “sanciono a seguinte. Lei:
Art. 1º --Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover'*
a concessão gratuita de uso de terrenos de propriedade *
do Município, a título de direito real. resolúvel, nos'termos do De
creto-Lei nº 271, de 28/02/67, para fins específicos de edificação
de prédio residencial ou outras de interesse social, a critério do
Poder Executivo..
Art. 2º - A concessão será deferida. por ato do Chefe do Executivo!
aos interessados escolhidos pelo Departamento de Assis-
tência social Juntamente! com a: Coprdenadoria « de Programas Especi-
ais.
8 1º - Fica dispensada a Licitação pública. em decorrência do dis
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posto no Decreto ne 895 de 02 de janeiro de 1990.
8.28 ei Para escolha dos: “interessados, deverão, serem observadas !
-suas condições. 'sócio-econômicas, hem como o-seu domínio *
ou posse de: imóvel urbano. e dmanalis
Art. 3º - A concessão formatizar-se-á, através de documento particu
lar 'na “forma do artigo 134, II' do código civil.
Art. 4º - O Contrato de concessão será: registrado em livro próprio!
da Prefeitura, cujas características serão indicadas em
Portaria do Prefeito. :
E RE!
- PARÁGRAFO ÚNICO - O registro, no livro que se refere este artigo emi
tirá o "concessionário na posse do imóvel, que fru
irá na conformidade do.contrato e com todos os ônus civis, tributá-
rios e administrativos consequentes.
Rá
)
Art. 5º - A transferência por ato a “inter vivos". dependerá de ex-
pressa autorização ao.Chefe do Poder.Executivo, a-qual !
não poderá ser contemporânea afirmatura do contrato; 'a transferên-
cia "causa pefthad, opesasraecáçma (fm da:Lei Civil.
PARÁGRAFO ÚNICO - A transferência, está sujeita as mesmas formalida
des previstas nos artigos 3º e 4º desta Lei, dis
pensada a assinatura de novo contrato. .
Art. 6º --Incluem-se no "caput": do artigo. 1º da presente, os imó -.
veis: do, Município, que a data, da, vigência Sesta Lei este-
o elo; advento do: seu: termo, ou, an
“tes “destes quando concessionário tenha descumprido as o.
brigações assumidas.no contrato, caracterizando-se o inadimplemento
independentemente. de qualquer:notificação judicial ou extra judici
al. o RUCA
Art. 8º - A indenização por befeitorias. ao término da concessão, *
caberá apenas nas hipóteses previstas no contrato e, na
sua omissão, observar-se-á o -disposto'no 8 3º. do artigo 7º do De
, no Código Civil Brasileiro.
art. 9º - Esta Lei entrará em” igor'na data de sua publicação, re
Vogando-se | as. 'disposi ões, es contrário. e em egpaçial a