norma nº 544/1991

LEI Mº 54 DE 6 DE MANO O DE 1991,
Dispõe sobre reajuste salarial
do funcionalismo Municipal e *
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, Decreta e eu Sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Ficam majorados em 20% (vinte por cento) todos os vencimen
tos, salários e gratificações das funções gratificadas do
funcionalismo público Municipal, inclusive os cargos de Direção e às
sessoramento.,
$ 1º - Ao Magistério Público Municipai será concedido um abono de
11% (onse por cento) sobre o salário base.
$ 2º - se, após a aplicação do aumento previsto no “caput” deste'
artigo, qualquer vencimento ou salário não atingir o valor
do Salário Mínimo estabelecido pelo Governo Federal, ser-lhe-á abona
do, a título de complementação salarial, importância no montante da
diferença apurada.
8 32º - Aos Servidores inatívos e aos pensionistas será concedido”
idêntico reajuste a que perceberiam se om atividade esti -
vessem.
8 4º - Os níveis de que trata o “caput” deste artigo, são os do
anexo I da Lei 446 de 19/01/90.
Art. 2º - Poderá ser atribuida gratificação especial de até 200% (dy
zentos por conto) dos respectivos salários ou vencimentos,
a critério do Prefeito Municipal, a servidores que, pela naturesa de
suas funções ou atribuições exercidas, excedam o horário ou dias nox
mais de expediente.
PARÁGRAFO ÚNICO - A gratificação de que trata este artigo será conca
dida mediante Portaria do Prefeito, não podendo *
ser precebída conjuntamente com qualquer Função Gratificada (ro).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municiaal de Cachociras de Macacu
Art, 3º + A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias *
consignadas no Orgamento vigente, os quais serão oportunamen
te suplementadas, caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor nesta data, produzindo efeitos a par
tir de 1º de fevereiro de 1991,
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE MARÇO DE": 1991
CU a So.
DE ALMEIDA
* Prefeito Municipal