norma nº 546/1991

Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 546 DE O3 DE ABRIL DE 1991,
Dá nova redação ao artigo 4º da
Lei nº 533 de 12 de dezembro de
1990 e revoga o artigo 5º da -/
mesma Lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 4º da Lei nº 533 de 12 de dezembro de 1990, passa!
a ter a seguinte redação:
" Art. 4º - Observado o disposto no artigo 1º desta Lei, co
brar-se-á a "Taxa de Iluminação Pública", men -
salmente, de acordo com os valores constantes "
do anexo I."
Art. 2º - Fica revogado o artigo 5º da Lei 533 de 12 de dezembro de
1999.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo -
o gando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 03/ABRIL/1991.
La na
CEZAR DE ALMEIDA o
Práfeito Municipal
PUBLICaADU Em lo /o4/ai