norma nº 547/1991

Estado do Rio de Janeiro
Drofeitura Municipal do Oachosiras do Macacu
LEI Nº 547 DE OS DE ABRIL DE 1901,
“Dimpõe sobre reajuste salarial do funcio-
nalismo Mnicipal e dê pltres providên- '
clas,”
A CÂMARA MEMIGIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Jensiro, Decreta o Eu semçicno a seguinte Lei:
Ê.
DO O A a Pa CATE) modos 06 vencinantos
rios e gratificações das funções gratificades do funcicnalismo
bitoo Municipal, inclusive 08 cargos de Direção é Assessoramento,
$ 1º —- Aos servidores inativos e sos pensionistas será concedido!
idêntico reajuste a que perosberiom so em atividade esti-*
Bs
6 2º - Os níveis de que trata o "esput” dente artigo, são os do
Anexo 1, da Lei 446 de 19.01.90.
$ 3º - Ao Megistório Público Municipal, será conoedido um abono *
de XX (vinte por conto) acbre o salário base,
Artigo a? - A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias con-'
no Orpamento vigente, os quais serão oportinsmente su!
plementada, qaso
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, produnindo efeitos à partir '
de 1º do Março de 1981,
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário e o $ 1º do Artigo 1º da
Lei nº 544/91, de C5 de março de 1901,
GABINETE DO PREFEITO, COPABRIL/1991,