norma nº 1.701/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.701 , DE 05 DE MARÇO DE 2008.
Cria o orçamento da EMDHOSP-CM – Empresa
Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e
Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu para o
Exercício de 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Artigo 1º - O orçamento da EMDHOSP-CM – Empresa Municipal de
Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu para o
exercício de 2008 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 191.480,00 (Cento e noventa
e um mil quatrocentos e oitenta reais). 
Parágrafo 1º - A receita da EMDHOSP-CM – Empresa Municipal de
Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu será
realizada mediante a Prestação de Serviços, Rendas e Outras Receitas Correntes, na
forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com os seguintes
desdobramentos:
1. RECEITAS CORRENTES 191.480,00
1.3. RECEITA PATRIMONIAL 160,00
1.6. RECEITA DE SERVIÇOS 124.520,00
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 66.800,00
SOMA 191.480,00
Parágrafo 2º - A Despesa da EMDHOSP-CM – Empresa Municipal de
Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte
maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
50 – EMPRESA PÚBLICA 191,480,00
SOMA 191.480,00
Avenida Governador Roberto Silveira, 472 – Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu – Rio de Janeiro – RJ
TelFax.: (21) 2649 2526 / (21) 2649 4848
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II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
04 – Administração 191,480,00
SOMA 191,480,00
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 191.480,00
3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 87.005,00
3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 104.475,00
SOMA 191,480,00
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de
um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações
especiais.
Artigo 4° - O Poder Executivo Municipal está autorizado, nos termos do Artigo 7°
da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de
50% (cinquenta por cento) da Receita Estimada para o orçamento da EMDHOSP,
conforme autorização na Lei nº. 1.700, de 19/12/2007, utilizando como fontes de
recursos:
I – superávit financeiro do exercício anterior
II – excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício
III – anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas
Parágrafo Único – Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares,
decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Artigo 5° - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios,
operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas
ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa.
Artigo 6° - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da
Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura
de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 7° - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios,
operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do
excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais.
Avenida Governador Roberto Silveira, 472 – Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu – Rio de Janeiro – RJ
TelFax.: (21) 2649 2526 / (21) 2649 4848
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Artigo 8º - Não está previsto nesta lei medidas de compensação a renúncias de
receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme inciso II
do artigo 5° da Lei Complementar n° 101/2000, devendo portanto a Prefeitura Municipal
de Cachoeiras de Macacu fazê-lo através de dispositivo em lei específica para este fim.
Artigo 9º - O orçamento da EMDHOSP-CM – Empresa Municipal de
Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu,
aprovado nesta Lei com o valor de R$ 191.480,00 (Cento e noventa e um mil,
quatrocentos e oitenta reais) passa a incorporar ao Orçamento Municipal de Cachoeiras
de Macacu, que fora aprovado através da Lei Municipal nº 1.700, de 19 de dezembro de
2007, perfazendo um total de R$ 67.369.851,00 (Sessenta e sete milhões, trezentos e
sessenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta e um reais).
Artigo 10º - A presente Lei entra em vigor nesta data, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 De Março De 2008.
WALDECY FRAGA MACHADO
PREFEITO 
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