norma nº 550/1991

ESTADO. DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 550 DE 10 DE 4MRIL DR 1991.
Autorisa ao Chefe do Poder Executivo
a alienar, na forma do artigo 48, in
ciso 1, alínea "c”, parágrafo 2º da
Lei Orgânica de nosso Município, fm
remanescente de desapropriação e dá
* outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Decreta e
Eu Sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorisado a alienar, na
forma do art. 48, inciso I, alínea "c*, parágrafo 2º da
Lei Orgânica do riosso Município, área remanescente de desapropriação
efetuada através do Decreto nº 662, de 24 de junho de 1987, medindo*
2,000 X 12,50m, ao proprietário do imóvel confrentante, descrito no
processo administrativo nº 530, de 03/02/89,
Artigo 2º - A alienação de que trata a presente Leí, não poderá ser
efetuada por prêço inferior ao da avaliação.
Artigo 3º - A Procuradoria Geral do Município, caberá tomar as madi
das necessárias após a alienação, perante o RGI desta GQ
* marca.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ra
vogadas as disposições em contrário.
GARDETE DO PREFEITO, 10 DE ABRIL DE 1901.