norma nº 552/1991

Pam
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LHI Mº 552 BB 23 DE ABRIL DR 1991,
“Dispõe sobre reajuste sala
rial dos servidores Munici
país e dá outras providên-
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHORIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, Deereta « eu sanciono a soguíinto Lois
Arte 1º — Fica concedido, & título do abono salarial, aos sorvido-
res públicos Municipais, inclusive aos inativos e pensig
nistad, a quantia de q 3.000,00 (três mil cruzeiros).
Art. 2º - Pica concedido ap Pessoal do Magistério Público Munici -
pai 30% (trinta por conto) a título de abono salarial,
Art. 3º - Ficam majorados em 20% (vinte por cento) os vencimentos!
dos cargos de Diregão e Assessoramento Superior - D.A.$.
bem como, em identico percentual , as Funções Gratificadas - F.G.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas"
por dotações orçamentárias próprias consignadas no orça-
mento vigente, os quais serão oportunamente suplementadas, caso ng
cessário.
Art. 5º - Esta Loi entra em vigor na data de sua publicação, prody
sindo efeitos a partir de 1º de abril de 1991.
Art. 6º - Revogam-se as disposigões em contrário, e em especial o
$ 3º do art. 1º da Leí 547 de 03 de abril de 1991.
GABINETE DO PREFEITO, 23/ABRIL /1991.