norma nº 554/1991

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Qu
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Wº 554 DE 17 BR MAIO DE 1991.
“autoriza ao Chefe do Poder Execy
tivo Municipal a alienar área rg
manescente de desapropriação e
dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE GAGHOBIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a seguinte Leis
Artigo 1f - Fica autorisado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
alienar, a prêgo não inferior ao da avaliação, área re-
manescente da Desapropriação realisada com fulcro no Decreto nf 408,
Parágrafo Único - Tal alienação se dará na forma do disposto no art.
48, inciso 1, alínea “c*, e $ 2º da Lei Orgânica &
nosso Município.
Artigo 2º - Concluída a alienação de que trata O artigo anterior, à
Procuradoria Geral do Município, caberá tomar as provie
Gências necessárias, perante o RGI, desta Comarca, para fins de traga
. ferência da área remanescente ao adquirente, através de escritura pú
blica de compra e venda.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rg
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 17/MAIO/1991,