| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 1991 |
| Date | 1991-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ap” Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu Lar ne 88º 09 ?? qu MAIO DR 199. "Dispõe sobre reajuste salaris dos Servidores Municipais e « outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU Estado do Rio de Janeiro, Decreta e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Ficam majorados em 10% (des por cento) os vencimentos e sali rios dos Servidores Públicos Municipais. Parégrafo Primeiro -AO Magistério Público Municipal, fica concedido + abono de 40% (quarehta por cento) sobre o salério base, Parégrato Segundo - Aos inatives e pensionistas será concedido idintic reajuste à que perceberiam so em atividade estive: sem, art. 2º - Ficam majorados em 10% (des por cento) as funções dratifia: das (FGs) e em 5% (cinco por cento) os cargos de Direção e | sessoramento (DAS). Í . Axto 3º — Conceder um Abono de Cr$ 3.000,00 (três mil cruseiros)aos & vidores Públicos Municipais, inclusive aos inatívos e Pensís nistas. Arte 4º — Reta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produsim efeitos à partir do 1º do maio de 1991, “00 Art, 5º - Revogam-se as disposições en contrário, em especial os arsti gos 1º e 2º da Lei 552 do 23/04/91. GABINETE DO PREFEITO, 23 DE MAIO DE 1991.