norma nº 561/1991

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu | Mo o
LEI Nº 561 DE 26 DE JUNHO DE 1991.
Cria Comissão para despo-
luição do Rio Macacu e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, De
creta e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Comissão para Despoluição do Rio Macacu no 1º -/
Distrito de Cachoeiras de Macacu.
Art. 2º - A Comissão que trata o "caput" do Artigo anterior, será compos
ta pelo Diretor do Departamento de Meio Ambiente da Prefeitura
Municipal de Cachoeiras de Macacu, Chefe da EMATER-RIO Escritório Cacho-
eiras de Macacu, Presidente das Associações de Moradores do 1º Distrito,
Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente - FEEMA, Fundação Insti-
tuto Estadual de Florestas - FIEF, IBAMA, Câmaras Técnicas das Universi-
dades através dos seus representantes, Associação Brasileira de Engenha-
ria Sanitária e Ambiental - ABES, Secretaria Estadual de Meio Ambiente,e
Instituições de outros Órgãos Técnicos Governamentais ou Civis e a Compa
-nhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de Sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE JUNHO DE 1991,
CEZAR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal