norma nº 562/1991

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 562pg 26 DE JUNHO DE 1991,
“Autoriza abertura de Crédito
Expecial”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Eg
tado do Rio de Janeiro, Decreta e eu Sanciono a Seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial
de até Cr$ 10,000,000,00 (dez milhões de cruseiros) para '*
fazer face as despesas decorrentes com as obras de contenção de En
costas, referente ao Convênio a ser firmado com o Ministério da Ação
Social.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as dispo-
sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE NUNHO DE 1991.
CEZAR ALMEIDA
Prefeitê Municipal