norma nº 567/1991

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Lei nº 567 de 02 de JULHO de 1991,
"Concede insenção de Imposto Sobre
Serviços - I.S.S."
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido à pessoas que comprovadamente, forem a
tuar no X RECENSEAMENTO GERAL DO BRASIL, em Cachoeiras
de Macacu, a isenção do pagamento do referido tributo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re
vogando-se as disposições em contrário.
GABINE.E DO PREFEITO, 02/JULHO/1991,
tt Mia
em
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU