norma nº 1029/1996

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº: 1029, DE Oh DE MARÇO DE 1996
ARQUIVE-SE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, DECRETA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
ARTIGO 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CMAS, Órgão deliberativo de caráter permanente e âmbi
to Municipal.
ARTIGO 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo
Municipal, compete ao CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊN-
CIA SOCIAL:
1 - definir as prioridades da política de Assistên-
cia Social;
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na
elaboração do PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA;
III - aprovar a Política Municipal de Assistência So
cial;
IV -— atuar na formulação de estratégias e controle '!
da execução da política de Assistência Social;
V - propor critérios para a programação e para as
execuções financeiras e orçamentárias do Fundo!
Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a
movimentação e aplicação ds recursos;
VI - acompanhar critérios para a programação e para
as execuções financeiras e orçamentárias do FUN
DO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e fiscalizar
a movimentação e aplicação dos recursos;
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de
assistência prestadas à população pelos órgãos,
entidades públicas e privadas no Município;
VIII- aprovar critérios de qualidades para o funciona
“mento dos serviços de assistência social públi-
cos e privados, no âmbito Municipal;
IX - “ovar critérios para celebração de contratos
convênios entre o setor público e as entida-
us -civadas que prestam serviços de assistência
socisl ro ambi Municipal;
Y
X
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu “02.
- apreciar previamente os contratos e convênios re
feridos no Inciso anterior;
XI - elaborar e aprovar seu REGIMENTO INTERNO;
YII- zelar pela efetivação de Sistema Descentralizado
e participativo de assistência social;
xIII-convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos
ou extraordinariamente, por maioria absoluta de
seus membros, a Conferência Municipal de Assis -
tência Social, que terá a atribuição de avaliar
a situação da Assistência Social e propor diretri
zes para O aperfeiçoamento do sistema.
XIV- acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem
XV
como os ganhos sociais e desempenho dos progra -
mas e projetos aprovados;
- aprovar critérios de Concessão e valor dos bene-
fícios eventuais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO 1
DA COMPOSIÇÃO
ARTIGO 3º - O CMAS terá a seguinte composição:
a)
b)
e)
d)
e)
£)
g)
b)
Cc)
d)
e)
f)
g)
* DO GOVERNO MUNICIPAL:
Departamento de Às istência Social;
de Saúde;
de Administração;
Geral;
de Fazenda;
de Educação;
Procuradoria Geral;
Secretaria
Secretaria
Assessoria
Secretaria
Secretaria
* NÃO GOVERNAMENTAIS:
ação Social de Cachoeiras de Macacu;
Associação de Comércio e Indústria;
Pestalozzi;
OAB;
Maçonaria;
Igrejas Evangélicas;
Conselho Municipal de Saúde;
e - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma cate
goria representativa.
º - Somente se
ridicamen'
admitida a participação no CMAS de entidades Ju
“stituídas e em regular funcionamento.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu .os-
$ 3º - A soma dos representantes que tratam os Incisos II, Ill e IV
do presente artigo não serã inferior a metade do total de /
membros do CMAS.
ARTIGO 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados!
pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
1 - da autoridade Estadual ou Federal correspondente
quanto as respectivas representações;
II- do único representante legal das entidades nos de-
mais casos.
$ 1º - Os represen tantes do Governo Municipal serão de livre esco
lha do Prefeito.
ARTIGO 5º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas dispo
sições seguintes:
I - o exercício da função do CONSELHEIRO é considera
do serviços público relevante, e não será remune
rado;
11 - Os CONSELHEIROS serão excluídos do CMAS e substi
tuídos pelos respectivos SUPLENTES em caso de
faltas injustificadas a 03 (três) reuniões conse
cutivas ou 05 (cinco) intercaladas;
III- Os membros do CMAS poderão ser substituídos me-
diante solicitação, da entidade ou autoridade
responsável apresentada ao Prefeito Municipal;
IV - cada membro do CMAS terá direito a um único voto
na sessão plenária; É
v - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em re
soluções.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
ARTIGO 6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento in-
terno próprio e obedecendo as seguintes normas:
1 - plenário como órgão de deliberação máxima;
II- as sessces plenárias serão realizadas ordinariamen-
te a cada mês e extraordinariamente quando convoca-
das pelo Presidente ou por requerimento da maioria!
dos seus membros.
ARTIGO 7º - A Secretaria Municipal de Assistência Social ou equiva-
lente, prestará o apoio administrativo necessário ao
funcionamento do CMAS.
ARTIGO 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá re
correr a pessoas e entidades, mediante os seguintes cri
te cos:
Ao 4,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu o
1 - consideram-se colaboradoras do CMAS as instituições
formadoras de recursos humanos para a assistência !
social e as entidades representativas de profissio-
nais e usuários dos serviços de assistência social!
sem embargo de sua condição de membro;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de
notória especialização para assessorar o CMAS em as
suntos específicos;
ARTIGO 9º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de
ampla divulgação:
PARÁGRAFO ÚNICO -As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados !
em plenário de diretoria e comissões, serão objeto!
de ampla e sistemática divulgação.
ARTIGO 102- O CMAS elaborará seu REGIMENTO INTERNO no prazo de 60
(sessenta) dias após a promulgação da Lei.
ARTIGO 11º- A Secretaria Municipal cuja competência estejam afetadas
as atribuições objeto da presente Lei passará a chamar-se
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ARTIGO 12º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito es
pecial no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) para pro
mover as despesas com a instalação do CONSELHO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ARTIGO 13º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, O! de,março de 1996
lol
MÁRI, JORGE ASSAF
Prefeito municipal